Embargos à Execução 1003472-31.2022.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1003472-31.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 1003472-31.2022.8.11.0004 Vistos, etc. Trata-se de "embargos à execução" ajuizados por SUHAILA ABDER RAHIM MOHAMMD em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos, visando, em síntese, discutir: (a) impenhorabilidade da pequena propriedade rural e (b) excesso de execução. Os embargos foram recebidos sem aplicação do efeito suspensivo (id. 90409822). Após, a parte embargada apresentou impugnação (id. 95053507). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Dispõe a Lei n. 8009/90 que disciplina sobre a impenhorabilidade do bem de família que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." (negrito nosso) Ainda, enquadra-se no conceito de impenhorabilidade a pequena propriedade rural que por aplicação do disposto no art. 5º, XXVI, da CF/88, artigo 833, VIII, CPC, e art. 4º, II, 'a', da Lei n. 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado. No caso concreto, contrário do que o embargante alega, consta nos autos da Execução de n. 1006055-23.2021.8.11.0004 (id. 85278200 do feito mencionado) que o imóvel penhorado não é o único de sua propriedade. É incontroverso nos autos que a penhora recaiu sob imóvel de Matrícula n. 52.553, do CRI desta Comarca, imóvel denominado “Fazenda Princesa”. Seguindo no crivo da informação anterior, em análise da execução, verifico a existência de, pelo menos outros 03 (três) imóveis, quais sejam “Fazenda São José III” (Autos n. 1006055-23.2021.8.11.0004 - id. 85278214), “Fazenda Princesa” (Autos n. 1007632-36.2021.8.11.0004), Lote Urbano de Matrícula n. 70.097 do CRI desta Comarca (Autos n. 1006055-23.2021.8.11.0004 - id. 85278211), Lote Urbano de Matrícula n. 29.501 do CRI desta Comarca (Autos n. 1006055-23.2021.8.11.0004 - id. 85278203). Nesse sentido: "(...) O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao devedor o acesso aos meios geradores de renda, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. Havendo mais de um imóvel em propriedade dos executados, cabe averiguar se nele a entidade familiar desenvolve atividade agrícola para seu sustento. Ausente comprovação de que o imóvel penhorado é a única propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/90), afasta-se a presunção "juris tantum" em seu favor." (TJ-MG - AI: 10693170044681002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 18/11/2019) (negrito nosso) Assim, à parte executada/embargante cabia o ônus probatório de que o imóvel penhorado se tratava de bem de família, trabalhado pela entidade familiar ou utilizado como residência, destinado ao seu sustento e de sua família, ônus este de que não se desincumbiu, ao contrário da parte exequente/embargada que apresentou prova robusta em sentido contrário a infirmar sua alegação. No mais, quanto ao argumento de que o imóvel penhorado constitui pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ainda que houvesse provas cabais da afirmação, o fato do imóvel ter sido dado em garantia importa em renúncia à impenhorabilidade. À propósito: "(...) A jurisprudência do STJ é no sentido de que, conforme prevê o art. 3º, V, da Lei 8.009/90, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar." (TJ-MT - AI: 10135775020208110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020)(negrito nosso) "(...) “A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. 4. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ, 3ª T., REsp 1141732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 09/11/2010, DJe 22/11/2010)”. “Não havendo sido juntados aos autos elementos suficientes para prova de que o imóvel submetido à constrição judicial é utilizado como moradia pela família da executada, não há a alegada impenhorabilidade do bem de que trata a Lei 8.009/90”. (TJMG, Apelação Cível 1.0540.09.018240-8/001, 0182408-39.2009.8.13.0540 (1), Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato,Data de Julgamento: 02/04/2013, Data da publicação da súmula: 08/04/2013)”." (TJ-MT - APL: 00037941420098110040 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 27/01/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/02/2015) (negrito nosso) Vale dizer ainda que o embargante não promoveu a inclusão dos imóveis quando do deferimento da gratuidade, de modo que, ainda, REVOGO a benesse. Já no que refere à alegação de excesso de execução, vale esclarecer que o Juízo está adstrito ao que fora alegado pela parte, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aliás, é certo que incumbia à parte demandada/embargante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte autora, inclusive, elencando de forma clara e objetiva os encargos considerados exorbitantes, as cobranças de taxas e tarifas rotuladas de indevidas, com a devida fundamentação e o valor que seria correto, nos moldes do artigo 702, § 2º do CPC, o que deixou de fazer. Tanto as alegações são genéricas que não fora indicado sequer onde estariam sendo cobrados os encargos abusivos, ou mesmo qual o índice de juros efetivamente aplicado pelo Banco autor. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. No ponto, a verdade é que, não obstante o demandado/embargante buscar a revisão contratual, não apresentou pedido concreto acerca de como seria essa repactuação do contrato. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução, bem como se PROCEDA ao seu desapensamento. Após, nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos AO ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SUHAILA ABDER RAHIM MOHAMMD em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)