Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006521-49.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 53.208,00
Órgão julgador
1º Juizado Especial de Rondonópolis
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Partes do Processo
PAULO ALVES DE PAULA
CPF
932.***.***-20
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Autor
PAULINHO DO GALO
Terceiro
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO
CNPJ
32.***.***.0001-04
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Reu
Advogados / Representantes
NILSON NOVAES PORTO
OAB/MT 20487
·
CPF
468.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA
OAB/MT 20945
·
CPF
074.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO
OAB/MT 14159
·
CPF
803.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de PAULO ALVES DE PAULA em 21/10/2025 23:59
22/10/2025, 02:47
Decorrido prazo de NILSON NOVAES PORTO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:35
Juntada de Petição de resposta
16/10/2025, 11:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 15/10/2025 23:59
16/10/2025, 02:57
Decorrido prazo de PAULO ALVES DE PAULA em 13/10/2025 23:59
14/10/2025, 03:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 13/10/2025 23:59
14/10/2025, 03:27
Publicado Intimação em 10/10/2025.
11/10/2025, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
11/10/2025, 00:33
Publicado Sentença em 07/10/2025.
08/10/2025, 12:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025
08/10/2025, 12:29
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/10/2025, 01:34
Expedição de Outros documentos
08/10/2025, 01:34
Juntada de Certidão
07/10/2025, 13:15
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/10/2025, 12:56
Recebidos os autos
07/10/2025, 12:56
Ver todas as movimentações (160)
Todas as movimentações
(160)
Decorrido prazo de PAULO ALVES DE PAULA em 21/10/2025 23:59
22/10/2025, 02:47
Decorrido prazo de NILSON NOVAES PORTO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:35
Juntada de Petição de resposta
16/10/2025, 11:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 15/10/2025 23:59
16/10/2025, 02:57
Decorrido prazo de PAULO ALVES DE PAULA em 13/10/2025 23:59
14/10/2025, 03:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 13/10/2025 23:59
14/10/2025, 03:27
Publicado Intimação em 10/10/2025.
11/10/2025, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
11/10/2025, 00:33
Publicado Sentença em 07/10/2025.
08/10/2025, 12:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025
08/10/2025, 12:29
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/10/2025, 01:34
Expedição de Outros documentos
08/10/2025, 01:34
Juntada de Certidão
07/10/2025, 13:15
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/10/2025, 12:56
Recebidos os autos
07/10/2025, 12:56
Arquivado Definitivamente
07/10/2025, 12:54
Juntada de Alvará
07/10/2025, 12:54
Transitado em Julgado em 05/10/2025
07/10/2025, 12:53
Publicado Decisão em 06/10/2025.
06/10/2025, 22:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025
06/10/2025, 22:50
Expedição de Outros documentos
05/10/2025, 16:46
Arquivado Definitivamente
05/10/2025, 16:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2025, 16:46
Expedição de Outros documentos
05/10/2025, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2025, 16:46
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/10/2025, 01:23
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/10/2025, 01:00
Conclusos para julgamento
03/10/2025, 08:14
Expedição de Outros documentos
02/10/2025, 16:29
Expedição de Outros documentos
02/10/2025, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2025, 16:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2025, 16:29
Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)
27/09/2025, 17:42
Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
25/09/2025, 17:42
Juntada de recibo (sisbajud)
23/09/2025, 13:39
Conclusos para decisão
22/09/2025, 18:44
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/09/2025, 13:29
Ato ordinatório praticado
16/09/2025, 13:29
Processo Desarquivado
16/09/2025, 13:29
Decorrido prazo de PAULO ALVES DE PAULA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025, 12:26
Decorrido prazo de PAULO ALVES DE PAULA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025, 11:59
Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025, 08:06
Juntada de Petição de resposta
16/07/2025, 08:04
Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025, 06:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025, 04:21
Arquivado Definitivamente
10/07/2025, 17:13
Expedição de Outros documentos
10/07/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025, 17:13
Expedição de Outros documentos
10/07/2025, 17:13
Expedição de Ofício de RPV
10/07/2025, 17:12
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
14/04/2025, 18:03
Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025, 14:00
Juntada de Petição de resposta
02/04/2025, 06:13
Publicado Sentença em 01/04/2025.
02/04/2025, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
02/04/2025, 02:19
Juntada de Petição de resposta
31/03/2025, 07:45
Expedição de Outros documentos
28/03/2025, 13:38
Expedição de Outros documentos
28/03/2025, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025, 13:38
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/03/2025, 13:38
Conclusos para julgamento
27/03/2025, 18:34
Decorrido prazo de PAULO ALVES DE PAULA em 25/03/2025 23:59
26/03/2025, 02:06
Juntada de Petição de resposta
06/03/2025, 11:57
Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025, 02:27
Juntada de Petição de resposta
27/02/2025, 15:41
Expedição de Outros documentos
26/02/2025, 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025, 14:13
Expedição de Outros documentos
26/02/2025, 14:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025, 12:22
Conclusos para despacho
25/02/2025, 18:07
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
20/02/2025, 17:02
Alterado o assunto processual
12/02/2025, 14:13
Juntada de Petição de resposta
06/02/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025, 13:42
Expedição de Outros documentos
05/02/2025, 13:42
Ato ordinatório praticado
05/02/2025, 13:42
Devolvidos os autos
05/02/2025, 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/11/2024, 16:55
Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024, 13:46
Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024, 07:45
Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024, 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024, 02:23
Expedição de Outros documentos
31/10/2024, 18:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024, 13:38
Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ALVES DE PAULA - CPF: 932.086.771-20 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)
23/10/2024, 13:38
Conclusos para decisão
22/10/2024, 12:40
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024, 09:53
Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024, 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024, 02:39
Expedição de Outros documentos
15/10/2024, 18:24
Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024, 07:13
Conclusos para decisão
10/10/2024, 16:08
Juntada de Petição de recurso inominado
01/10/2024, 17:21
Juntada de Petição de resposta
19/09/2024, 12:38
Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024, 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024, 02:46
Expedição de Outros documentos
15/09/2024, 08:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2024, 08:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024, 17:06
Conclusos para despacho
13/09/2024, 14:31
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/09/2024, 14:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024, 10:24
Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos
05/09/2024, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024, 16:55
Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024, 16:55
Juntada de Projeto de sentença
05/09/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos
05/09/2024, 16:55
Juntada de Petição de contestação
17/07/2024, 14:36
Expedição de Outros documentos
16/07/2024, 08:22
Decorrido prazo de PAULO ALVES DE PAULA em 01/07/2024 23:59
02/07/2024, 02:09
Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024, 01:15
Recebidos os autos
12/06/2024, 12:42
Conclusos para decisão
12/06/2024, 12:42
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024, 12:42
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
12/06/2024, 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
08/06/2024, 01:40
Expedição de Outros documentos
06/06/2024, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024, 15:10
Declarada incompetência
06/06/2024, 15:10
Expedição de Outros documentos
06/06/2024, 15:10
Conclusos para decisão
17/05/2024, 09:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 21/02/2024 23:59.
26/02/2024, 03:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:41
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024, 16:48
Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
24/01/2024, 01:12
Expedição de Outros documentos
19/01/2024, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024, 15:57
Expedição de Outros documentos
19/01/2024, 15:57
Conclusos para julgamento
12/10/2023, 06:48
Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023, 07:54
Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023, 02:34
Expedição de Outros documentos
09/10/2023, 14:34
Ato ordinatório praticado
09/10/2023, 14:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 04:52
Decorrido prazo de PAULO ALVES DE PAULA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023, 03:21
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
29/06/2023, 08:50
Publicado Decisão em 26/06/2023.
26/06/2023, 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023, 01:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006521-49.2023.8.11.0003.. AUTOR(A): PAULO ALVES DE PAULA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Versando a causa sobre direitos que não admitem transação, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de direito indisponível, cite-se o requerido para que conteste o feito no prazo legal de 15 (quinze) dias (em dobro para a Fazenda Pública). Após, intime-se a parte autora para que impugne à contestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
23/06/2023, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023, 17:09
Expedição de Outros documentos
22/06/2023, 17:09
Expedição de Outros documentos
22/06/2023, 17:09
Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2023, 17:09
Conclusos para decisão
22/03/2023, 15:24
Juntada de Certidão
22/03/2023, 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023, 15:23
Juntada de Certidão
22/03/2023, 15:23
Juntada de Certidão
22/03/2023, 15:22
Juntada de Certidão
22/03/2023, 15:22
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/03/2023, 09:16
Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023, 09:16
Distribuído por sorteio
21/03/2023, 09:16
Documentos
Sentença
•
05/10/2025, 16:46
Sentença
•
05/10/2025, 16:46
Decisão
•
02/10/2025, 16:29
Decisão
•
02/10/2025, 16:29
Sentença
•
28/03/2025, 13:38
Sentença
•
28/03/2025, 13:38
Decisão
•
26/02/2025, 14:13
Decisão
•
26/02/2025, 14:13
Cumprimento de sentença
•
20/02/2025, 17:02
Acórdão
•
12/12/2024, 17:30
Decisão
•
23/10/2024, 13:38
Despacho
•
12/10/2024, 07:13
Sentença
•
15/09/2024, 08:56
Sentença
•
15/09/2024, 08:56
Sentença
•
05/09/2024, 16:55
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Sentença
•
05/10/2025, 16:46
Sentença
•
05/10/2025, 16:46
Decisão
•
02/10/2025, 16:29
Decisão
•
02/10/2025, 16:29
Sentença
•
28/03/2025, 13:38
Sentença
•
28/03/2025, 13:38
Decisão
•
26/02/2025, 14:13
Decisão
•
26/02/2025, 14:13
Cumprimento de sentença
•
20/02/2025, 17:02
Acórdão
•
12/12/2024, 17:30
Decisão
•
23/10/2024, 13:38
Despacho
•
12/10/2024, 07:13
Sentença
•
15/09/2024, 08:56
Sentença
•
15/09/2024, 08:56
Sentença
•
05/09/2024, 16:55
Sentença
•
05/09/2024, 16:55
Decisão
•
06/06/2024, 15:10
Decisão
•
06/06/2024, 15:10
Despacho
•
19/01/2024, 15:57
Despacho
•
19/01/2024, 15:57
Decisão
•
22/06/2023, 17:09