Procedimento Comum Cível 0014872-64.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0014872-64.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0014872-64.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: EMERSON RUBENS MENDONCA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se o presente de embargos de declaração ajuizados pela parte em razão da sentença proferida nos presentes autos. Conforme expressa dicção legal aposta no artigo 494, inciso II do Código de Processo Civil, após publicada a sentença – que no presente caso, conforme salientado no próprio provimento, deu-se com a inclusão de seus termos no sistema informatizado PJE/TJMT – somente pode o juiz alterá-la - quando não for para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo - por meio de embargos de declaração. Vê-se que os embargos tem o condão de, eventualmente e em razão de seu possível efeito infringente, modificar a sentença. No entanto, o mesmo regramento de regência citado, em seu artigo 1.022, é claro ao aduzir que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se, portanto, que as únicas e expressas permissões legais de cabimento dos embargos de declaração são quando da ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no provimento jurisdicional, ou para correção de erro material, não sendo referido meio de impugnação mais cabível em caso de dúvida, consoante autorizava a anterior redação do dispositivo. É de se reconhecer, por tais razões, que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada ou de estrito direito, posto que encontram-se expressamente previstas as hipóteses de seu cabimento e, evidentemente, somente em tais situações é ele cabível. Somente a alegação da hipótese de cabimento é apta para seu recebimento - sendo ele tempestivo - já que o recurso em questão independe de preparo, nos termos do artigo 1.023 do diploma adjetivo civil. No entanto, pela análise acurada de seus termos, vê-se que na verdade a parte não requer a reforma da sentença em razão da existência de algum vício expresso como hipótese de cabimento dos embargos, mas tão somente por sua irresignação com o teor e resultado do julgado. Ademais, conforme já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não tem obrigação de responder à todas as questões declinadas pela partes, se já houver motivos suficientes para a solvência da questão, como de fato ocorrera: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Forçoso então reconhecer que o que a parte pleiteia não pode ser verificado/acolhido no âmbito dos embargos, posto que somente o recurso cabível na hipótese tem o condão de devolver a outro órgão jurisdicional a competência funcional para avaliar se realmente houve error in procedendo ou error in judicando. Eventual entendimento fático ou jurídico explanado pelo órgão jurisdicional de piso somente pode ser revisto no âmbito recursal pelo grau de jurisdição superior. Outrossim, não verificando este órgão jurisdicional qualquer vício que macule o provimento exarado, recebo os embargos – por tempestivos – e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas, nos termos do artigo 1.023 caput do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios na presente fase processual, eis que incabíveis. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de EMERSON RUBENS MENDONCA RODRIGUES em 05/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(121)

legal