Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008913-59.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008913-59.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008913-59.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AUTOR(A): COMERCIAL VILA OPERARIA DE COMBUSTIVEIS LTDA Vistos etc. Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência interposta por COMERCIAL VILA OPERARIA DE COMBUSTIVEIS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ambos qualificados nos autos. Pretende o autor o deferimento do pedido de tutela de urgência para que seja determinado à ré que proceda à imediata exclusão do lançamento 5965808/2023 referente ao Auto de Infração nº 2018.01.014 do Procon, que tem como “nosso número” 28324411727204567 e valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até que exaurida todas as instâncias administrativas, sob pena de multa diária/cominatória exposta no subitem que segue. Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Da análise do pleito formulado, no que se refere à tutela de urgência pleiteada, entendo que deve ser deferida, pelos fundamentos em que passo a expor. Como se sabe, a antecipação de tutela é o adiantamento da decisão de mérito, sendo somente admissível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300, do CPC), o que se permite, em caráter liminar, a execução de alguma prestação que haveria, normalmente, de ser realizada depois de proferida a sentença. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente aportou aos autos documentos imprescindíveis para sua concessão, logo se mostra possível o deferimento medida acautelatória requerida, pois restou demonstrada de plano a verossimilhança das alegações da autora de sua probabilidade do direito, que permitam a formação de um juízo de plausibilidade das alegações lançadas na peça vestibular. Pois bem. No caso, como já relatado, a empresa autora busca a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento do lançamento 5965808/2023 referente ao Auto de Infração nº 2018.01.014, oriundo do PROCON, ao argumento de que ainda não houve o exaurimento das instâncias administrativas. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifica-se que, na data de 29 de maio de 2018, a autora foi notificada pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Rondonópolis, através da notificação n. 2018,01,024/DRE, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, determinados documentos (Id. 115170863 - pág. 28/29). Extrai-se que, no dia 07 de junho de 2018, a autora respondeu a referida notificação, apresentando diversos documentos (Id. 115170863 - pág. 30/44). Na data de 20 de julho de 2018, a Fiscal do Procon lavrou o Auto de Infração nº 2018.01.014 em desfavor da autora, por suposta violação do: “Artigo 31 e 39, V e X; artigo 12, VI do Decreto Federal n. 2.181/97; artigo 32, VI e 33, I da Lei Complementar Municipal n. 030/2005”; aplicando-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de houve prática abusiva por excesso quantitativo ao reajustar o preço dos combustíveis (Id. 115170863, pág. 02). A empresa autuada, ora autora, foi notificada do auto de infração, via correios, em 01 de agosto de 2018 (Id. 115170863 – pág. 04), para apresentar defesa administrativa (impugnação), no prazo de 10 (dez) dias, dirigida à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Rondonópolis, ou recolher o valor da multa, no prazo de 30 (trinta) dias. Consta que a autora apresentou defesa administrativa em face da referida autuação, no dia 20 de agosto de 2018, conforme protocolo de Id. 115170863 – pág. 48/56. Houve decisão administrativa acerca da defesa, conforme Id. 115170863 – pág. 75/87 –, a qual manteve o auto de infração. A empresa autuada, ora autora, foi notificada da decisão, para apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, dirigida à Junta Recursal da Coordenadoria, ou recolher o valor da multa, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante disso, a parte autora apresentou recurso administrativo perante a Junta Recursal em 10/04/2023 (Id. 115170864). Ocorre que a multa em questão já foi lançada pelo fisco municipal, com vencimento previsto para o dia 17/04/2023. Como não houve o pagamento, a multa consta como vencida no sistema do Município e seu valor sofreu incidência de juros e multa (Id. 115170866), o que, segundo a autora, tem lhe causado prejuízos. Pois bem. Feito um breve relato do processo administrativo em questão, percebe-se que não foi observado o procedimento legal previsto no Decreto nº 2.181/1997. A referida norma, com alterações promovidas pelo Decreto nº 10.887, de 2021, assim preleciona: “Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto no art. 44. [...] Art. 44. O representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador, no prazo estabelecido no caput do art. 42, contado da data de sua notificação, de modo a indicar em sua defesa: I - a autoridade decisória a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e IV - de maneira fundamentada, as provas que pretende produzir, de modo a declinar a qualificação completa de até três testemunhas. [...] Art. 45. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão decisor determinará as diligências cabíveis e: I - deverá dispensar as diligências meramente protelatórias ou irrelevantes; e II - poderá requisitar informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas e a órgãos ou entidades públicos, a serem apresentados no prazo estabelecido. [...] Art. 46. A decisão administrativa conterá: I - a identificação do representado e, quando for o caso, do representante; II - o resumo dos fatos imputados ao representado, com a indicação dos dispositivos legais infringidos; III - o sumário das razões de defesa; IV - o registro das principais ocorrências no andamento do processo; V - a apreciação das provas; e VI - o dispositivo, com a conclusão a respeito da configuração da prática infrativa, com a especificação dos fatos que constituam a infração apurada na hipótese de condenação. § 1º Na hipótese de caracterização de infração contra as normas de proteção e defesa do consumidor, a decisão também deverá conter: I - a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar, quando for o caso; II - o prazo no qual deverão ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso I; III - a multa estipulada, sua individualização e sua dosimetria; IV - a multa diária, em caso de continuidade da infração; V - as demais sanções descritas na Lei nº 8.078, de 1990, se for o caso; VI - a multa em caso de descumprimento das providências estipuladas, se for o caso; e VII - o prazo para pagamento da multa e para cumprimento das demais obrigações determinadas. [...] Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva. § 1º Na hipótese de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior. [...] Art. 53. A decisão é definitiva quando não mais couber recurso, seja de ordem formal ou material. Parágrafo único. Na hipótese de não caber mais recursos em relação à aplicação da pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o recolhimento no prazo de dez dias, nos termos do disposto nos art. 29 a art. 32.” Como se depreende dos aludidos dispositivos legais, a decisão administrativa e a aplicação da multa, se for o caso, somente ocorre após a apresentação da defesa pelo autuado; o que não ocorreu no caso em debate. Na hipótese, a agente de fiscalização do PROCON de Rondonópolis lavrou o auto de infração e decidiu pela aplicação da sanção pecuniária, sem observar o direito prévio de recurso da autuada. Verifica-se que a autoridade fiscal suprimiu o procedimento administrativo previsto no Decreto nº 2.181/1997, nos artigos 42 e seguintes, pois já lançou o débito para pagamento sem a existência de decisão definitiva visto que ainda perdura recurso em trâmite, contrariando, assim, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Assim, nesta fase de cognição sumária, denota-se a irregularidade da penalidade de multa questionada, por inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O perigo de dano na hipótese é clarividente, uma vez que a manutenção do lançamento e cobrança da penalidade imposta no auto de infração causará restrições de ordem patrimonial e fiscal à autora. Portanto, sem prejuízo de revogação posterior, o caso é de se deferir parcialmente a medida pleiteada, para suspender os efeitos do lançamento da multa. Registra-se que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, pois, caso a conclusão seja pela improcedência do pleito, o requerido poderá adotar todas as providências cabíveis para cobrança da multa. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela pretendida, para suspender os efeitos do lançamento 5965808/2023, relativo à multa oriunda do Auto de Infração n° 2018.01.014. DISPENSO a realização de audiência de conciliação prévia, haja vista a incidência da hipótese prevista no art. 334, §4º, inc. II do CPC, pois, em regra, os direitos dos entes públicos são indisponíveis e não transacionáveis, especialmente no caso em tela, que demandaria, eventualmente, renúncia de receita, o que somente poder-se-ia fazer mediante autorização legislativa expressa. Cite-se a parte demandada para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Aportando aos autos a defesa das partes requeridas, vistas ao demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Na sequência, conclusos para deliberações. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

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