Execução Fiscal 0003096-80.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2010

Valor da Causa

R$ 8.562,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M AMARO DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

MAURILIO AMARO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/03/2024, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 01:05

Recebidos os autos

20/11/2023, 01:05

Transitado em Julgado em 17/10/2023

20/10/2023, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:04

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:40

Extinto o processo por desistência

23/08/2023, 18:40

Conclusos para decisão

23/08/2023, 02:32

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:05

Todas as movimentações(211)

Juntada de Certidão

08/03/2024, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 01:05

Recebidos os autos

20/11/2023, 01:05

Transitado em Julgado em 17/10/2023

20/10/2023, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:05

20/10/2023, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:04

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:40

Extinto o processo por desistência

23/08/2023, 18:40

Conclusos para decisão

23/08/2023, 02:32

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:05

Juntada de certidão

21/07/2023, 14:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/07/2023, 14:31

Juntada de decisão

21/07/2023, 14:31

Juntada de intimação

21/07/2023, 14:31

Juntada de intimação

21/07/2023, 14:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/07/2023, 14:31

Devolvidos os autos

21/07/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

23/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/04/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/06/2022, 14:44

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:55

Conclusos para decisão

04/04/2022, 20:19

Decorrido prazo de M AMARO DA SILVA - ME em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:08

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 12:35

Publicado Intimação em 08/10/2021.

12/10/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de M AMARO DA SILVA - ME em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 06:02

Decorrido prazo de MAURILIO AMARO DA SILVA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 06:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2021, 14:53

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:44

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:17

Recebidos os autos

13/07/2021, 13:15

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 13:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

29/06/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/02/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

07/02/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2018, 01:02

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/10/2018, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/10/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/10/2018, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/10/2018, 00:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/10/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2018, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/09/2018, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/09/2018, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/08/2018, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/08/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/10/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2017, 00:47

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2017, 02:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/07/2017, 02:16

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/06/2017, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/11/2016, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/11/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/09/2016, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/09/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/02/2016, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2015, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

10/09/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2015, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Informacoes)

28/08/2015, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/08/2015, 00:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/08/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/03/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 02:04

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 01:48

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/10/2012, 01:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/08/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/01/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/10/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/10/2011, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/10/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 01:33

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/10/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2011, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/04/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2011, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/04/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/01/2011, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/01/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/01/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2011, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/01/2011, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/01/2011, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/01/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2010, 02:38

Despacho (Despacho)

16/07/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2010, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2010, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/07/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/05/2010, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/2010, 01:12

Decisão

•22/06/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:00

Recurso de sentença

•24/06/2022, 14:44

Sentença

•15/06/2022, 16:55