Procedimento Comum Cível 0009694-37.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009694-37.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0009694-37.2019.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EVALDO CUSTODIO CARDOSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez movida por EVALDO CUSTODIO CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta da inicial que o demandante foi vítima de um acidente de trabalho no dia 06/11/2018, por volta das às 07h00, que ocasionou graves patologias incapacitantes, tais como: CID 10 - T90 SEQUELAS DE TRAUMATISMO DA CARECA; CID 10 - S06.5 HEMORRAGIA SUBDURAL DEVIDA A TRAUMATISMO; CID 10 - S06.6 HEMORRAGIA SUBARACNÓIDE DEVIDA A TRAUMATISMO; CID 10 - S20.2 CONTUSÃO DO TÓRAX; CID 10 - M50.1 TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA; CID 10- M50.3 OUTRA DEGENERACÃO DE DISCO CERVICAL CID 10 - M54.1 RADICULOPATIA. Narra que em razão das lesões sofridas, o Autor/segurado requereu o Benefício de Auxílio-Doença Acidentário (B-91), e após a realização da perícia médica foi constatada a incapacidade para o trabalho regular e sendo lhe concedido o benefício de Auxílio-Doença Acidentário (B-91) de nº 26.364.464-1, benefício usufruído entre 15/01/2019 a 06/05/2019, quando foi cessado. Aduz que a despeito sequelas graves que reduziram, permanentemente, sua capacidade laboral, cessado o benefício de Auxílio-Doença Acidentário (B-91), a Parte Autora/segurada não recebeu o benefício de auxílio-acidente, conforme preconizado pelo art. 82, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Em contestação, o demandado sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade. Laudo pericial médico juntado aos autos (id. 85792021). Oportunizada a manifestação em relação ao laudo, a autarquia requerida endossou a improcedência dos pedidos, ao passo que o autor não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao exame do mérito. Pretende o demandante ser beneficiado com auxílio-acidente ou, sucessivamente, aposentadoria por invalidez, em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais. O auxílio-doença, regulado pelo artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, é concedido àquele que está incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. Quanto o auxílio-acidente é uma indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É esse o teor do artigo 86 da Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme artigo 42 da Lei 8.213/91. Em análise da documentação juntada, inexistem provas acerca da existência de lesão incapacitante de modo a vulnerar sua capacidade laborativa habitual. Ademais, realizada a prova pericial, o perito médico, respondendo aos quesitos, concluiu que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa habitual decorrente de acidente de trabalho. Neste sentido são as conclusões do expert: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente”. Nesta medida, em que pese ter sido diagnosticado com e sequela de traumatismo cranioencefálico, submetido ao tratamento clínico/cirúrgico, consta dos autos que o autor se encontra amparado com acompanhamento médico e uso medicamentos. Ademais, não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente. Por fim, a patologia degenerativa na coluna vertebral cervical está estabilizada clinicamente, sem repercussão na capacidade laborativa. Portanto, o demandante mostra-se apto ao trabalho e a lesão não lhe impõe barreira ao mercado de trabalho, mormente a não constatação incapacidade laborativa ou para a vida independente. As demais provas produzidas nos autos não são capazes de desmantelar a prova técnica pericial. Portanto, ante a ausência de comprometimento funcional que o incapacite para sua capacidade, parcial ou total, para o trabalho, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a pretensão de EVALDO CUSTODIO CARDOSO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno o demandante a despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 21 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU em 15/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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