Cumprimento de sentença 0040686-69.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0040686-69.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0040686-69.2016.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EMÍLIO JÚNIOR DE SOUZA e ROSIANE APARECIDA MENDES DE SOUZA em desfavor de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Assim, promovam-se as devidas alterações no Sistema. Intime-se o devedor, através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de o devedor ser representada pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação do devedor somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0040686-69.2016.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de pedido de nulidade de atos processuais, ao argumento de que a ré constituiu novos patronos em 11 de novembro de 2020, e que a partir daí as intimações deveriam ser realizadas somente em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa (ID 62333266), sendo os autos migrados em 05 de agosto de 2021. É o relatório. Decido. Esta ação indenizatória tramitava fisicamente e foi julgada parcialmente procedente, condenado a ré ao pagamento de R$ 8.103,30, acrescidos de juros de mora e correção monetária na data de 26/10/2020 (p. P. 52/59 do Id 62332212) e publicada no DJE do dia 11/11/2020, recebendo a intimação por parte da ré o advogado Felipe Gazola Vieira Marques, conforme requerido na peça de contestação de p. 21 do ID 62332199. As datas de prolação da sentença e da sua publicação constam no sistema Apolo, conforme extrato abaixo. A habilitação dos novos advogados da ré apenas foi juntada posteriormente à sentença e na data da publicação da mesma, em 11/11/2020, oportunidade em que indicaram o Dr. Denner B. Macarenhas Barbosa para receber as intimações (Id 62333266). O art. 272, § 5º, do CPC, dispõe: “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...]; § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” No caso dos autos, por oportunidade da prolação da sentença, encaminhamento da mesma para o DJE e publicação, a ré era defendida pelo advogado Felipe. O advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa se habilitou no ID 62333266, em 11/11/2020, após a sentença e antes da migração dos autos ao PJE, requerendo expressamente que a partir dali as intimações deveriam ser feitas exclusivamente em seu nome. No entanto, como o réu ainda estava sendo representado por FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, a publicação saiu em nome dele, eis que a sentença é anterior à comunicação de constituição de novo advogado. Por conta disso, reputo válida a intimação da sentença e indefiro pedido de devolução do prazo recursal. Diversa conclusão tenho quanto a intimação para os atos posteriores, concernente à migração dos autos, posterior pedido de cumprimento de sentença (ID 94047436) e ordem de penhora (ID.9470379), eis que tais intimações foram dirigidas ao advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, mesmo já tendo sido comunicado nos autos o novo patrono - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOS. Registro que a ré arguiu a nulidade dos atos na primeira oportunidade que teve, ou seja, quando da tentativa de bloqueio de valores em sua conta. Destarte, defiro parcialmente o pedido da defesa e reconheço a nulidade dos atos processuais a partir da intimação da migração do processo para o PJE. Certifique-se a secretaria quanto ao correto cadastramento do advogado da ré e intime-se a defesa para se manifestar sobre a migração do processo para o PJE, ficando anulada a conversão do pedido de cumprimento de sentença e atos posteriores. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE APARECIDA MENDES SOUZA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE APARECIDA MENDES SOUZA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO JUNIOR DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE APARECIDA MENDES SOUZA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO JUNIOR DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.

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