Cumprimento de sentença 1001849-80.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001849-80.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001849-80.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CALCARIO VALE DO ARAGUAIA S/A em face de EDER LASTA, ambos qualificados no encarte processual. Alega a empresa requerente que teria firmado contrato de compra e venda de calcário para a atividade rural desenvolvida pelo requerido, o qual teria ficado inadimplente no montante principal de R$ 18.971,71 (dezoito mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), representado por emissão de notas fiscais e comprovante da entrega do produto. Aduz que o inadimplemento se deu no dia 30 de setembro de 2017. Requer a procedência do pedido a fim de que o requerido seja condenado a pagar o valor atualizado de R$ 25.152,09 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e nove centavos). Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 23905065 a 23905599). A demanda foi recebida (Id n. 24098583). Realizados alguns atos processuais, o requerido apresentou manifestação alegando a nulidade do ato citatório (Id n. 71925450). No dia 17 de agosto de 2022 foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação entre as partes (Id n. 92736057). Mais adiante, o requerido apresentou embargos monitórios (Id n. 94433306). Alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o requerente não teria apresentado o título original que embasa a pretensão de cobrança. Aduz que este Juízo é incompetente, sob o argumento de que deveria ser proposta a ação no domicílio do consumidor, isto é, na Comarca de Coronel Vivida/PR. Assevera a sua ilegitimidade passiva, visto que nenhum dos documentos que instruem a obrigação foi subscrito pelo requerido. Em sede de prejudicial de mérito, alega que a pretensão de cobrança se encontra fulminada pela prescrição. No mérito, afirma a existência de excesso de cobrança, sob o argumento de que teria incidido juros moratórios anteriores à citação da demanda, o que seria ilegal. Sucessivamente, afirma que o valor supostamente devido seria o importe de R$ 20.312,35 (vinte mil, trezentos e doze reais e trinta e cinco centavos). O requerente apresentou manifestação (Id n. 102136193). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Antes de adentrar a respeito do mérito do objeto litigioso, verifica-se que o requerido apresentou embargos monitórios alegando preliminares e prejudicial de mérito concernente à prescrição, além de ter afirmado a existência de excesso de cobrança, bem como, em momento anterior, alegou a nulidade de sua citação. Por sua vez, o requerente alega à impropriedade de apresentação de embargos monitórios, visto que o rito processo da ação de cobrança não segue ao procedimento especial previsto no art. 702 do Código de Processo Civil. Além disso, alega a ocorrência de revelia do requerido que não teria apresentado contestação no prazo legal. Feitas estas considerações, passa-se a análise das questões processuais pendentes. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO REQUERIDO Em análise ao processo, verifica-se que este Juízo recebeu a demanda de cobrança pelo rito comum, ocasião em que determinou a citação do requerido para o comparecimento da audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil[1]. O requerido, nesse rito procedimental, deve apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I do CPC.[2] Após algumas tentativas frustradas para o ato, visto que o requerido não foi localizado para ser citado, foi designada audiência de conciliação para ocorrer no dia 02 de dezembro de 2021 às 16h00min (MT), sendo expedida carta precatória para a Comarca de Coronel Vivida/PR (Id n. 66347578 e 66349916), tendo havido a citação do demandado no dia 29 de novembro de 2021 (Id n. 71722544), porém, o requerido não compareceu ao ato (Id n. 71738980). Ato contínuo, foi designada uma nova data de audiência de conciliação para o dia 17 de agosto de 2022 (Id n. 87546398), sendo expedida carta de intimação para o requerido (Id n. 87550978) e a seu Advogado, Dr. Douglas Alves (OAB/PR n. 64.032), conforme se verifica pelo expediente de intimação n. 15344990. As partes compareceram à audiência de conciliação agendada para o dia 17/08/2022 (Id n. 92736057), porém, não houve transação a respeito da demanda. Em que pese à alegação do demandado a respeito da inobservância do prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil para o comparecimento da audiência no dia 02/12/2021, ocorre que o referido ato não ocorreu. Destarte, apesar da nulidade ocorrida, essa não trouxe nenhum prejuízo ao requerido, visto que a referida audiência foi redesignada para o dia 17 de agosto de 2022. Sendo assim, este Juízo ACOLHE a nulidade, porém, sem a incidência de qualquer efeito retroativo, tendo em vista o convalescimento com a redesignação do ato e o comparecimento das partes na audiência realizada no dia 17 de agosto de 2022. De outro lado, apesar da alegação do requerente de que o Advogado do requerido teria acessado os autos em momento anterior à audiência de conciliação agendada para o dia 02 de dezembro de 2021, o ato processo de citação é pessoal e dirigida ao requerido e não a seu causídico, exceto se na época o referido Advogado detinha poderes para receber citação em nome do demandado, o que sequer restou comprovado no processo. O acesso por terceiros de processo que não é considerado sigiloso é direito constitucional exercitável por qualquer pessoa, nos termos do art. 5º, LX da Constituição Federal de 1988. DA IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Em análise à preliminar ventilada pelo requerente, concernente à impropriedade dos embargos monitórios ao invés de ter sido apresentada contestação, este Juízo REJEITA a alegação, tendo em vista a similaridade dos instrumentos que tem a mesma natureza e finalidade. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA – Réu que apresentou embargos monitórios em vez de contestação – Sentença que não conheceu a peça defensiva, decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido – Insurgência do réu – Cabimento – Embargos monitórios que têm natureza de contestação - Processamento nos mesmos autos e no mesmo prazo – Finalidade do ato processual devidamente atendida, inobstante o equívoco do réu – Recebimento dos embargos monitórios como contestação em atenção aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e ampla defesa – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10105024620218260001 SP 1010502-46.2021.8.26.0001, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 18/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) DA REVELIA O requerente alega que a contestação do requerido é intempestiva. Todavia, este Juízo reputa que razão não assiste ao demandante. A audiência de conciliação entre as partes foi realizada no dia 17 de agosto de 2022. O prazo para a contestação somente inicia da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I do Código de Processo Civil. Os prazos são contados, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, conforme o art. 224 do Código de Processo Civil. Sendo assim, o prazo para a contestação teve fluência no dia 18 de agosto de 2022. Desta feita, levando-se em consideração que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC, tem-se que a contestação para ser considerada tempestiva, deveria ter sido apresentada até o dia 08 de setembro de 2022. Diante do fato de que a contestação foi apresentada no dia 06 de setembro de 2022, este Juízo REJEITA a preliminar de revelia apresentada pelo requerente. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega o requerido em sua contestação a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o requerente não teria consignado a cártula original que sustenta a obrigação. Entretanto, razão não assiste ao demandado, visto que a demanda não se trata de título executivo extrajudicial. Mas, ainda que fosse, a obrigação não se lastreia em documento de crédito com natureza cambiariforme, o que, a princípio, poderia ser exigido a apresentação do original do título em Juízo, a fim de impedir a circulação durante a tramitação da demanda. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar da inépcia da petição inicial. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Alega o requerido que a competência para o processamento desta demanda deveria ser o domicílio do consumidor, ante a aplicação da Lei n. 8.078/1990. Todavia, razão não assiste ao requerido, visto que não se trata de relação consumerista, tendo em vista a ausência de subsunção ao conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC. O negócio jurídico firmado pelas partes teve como finalidade o incremento da atividade rurícola empresarial exercida pelo requerido, tratando-se, portanto, de insumo destinado a melhorar a produtividade na implantação de lavoura. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10107321120218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar da incompetência deste Juízo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Afirma o requerido que é parte ilegítima para figurar no processo, sob o argumento de que não possui nenhuma relação jurídica com os produtos indicados nas notas fiscais que lastreiam a petição inicial. Além disso, aduz que não há em nenhum dos documentos supramencionados a subscrição de sua assinatura. Apesar da alegação do requerido, levando-se em consideração a teoria da asserção, tem-se que a referida questão se confunde com o mérito da pretensão, visto que depende da produção probatória ou do exame aprofundado dos elementos apresentados pelas partes a fim de elucidar em sede de cognição exauriente a existência da relação jurídica e acerca do eventual inadimplemento da obrigação afirmada pelo demandante. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar de ilegitimidade passiva. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição da pretensão do demandante. Alega que as obrigações foram constituídas em dias do mês de outubro/2017, porém, somente foi citado no processo no dia 22 de março de 2022. Aduz que o prazo prescricional da pretensão é trienal, nos termos do art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (“Lei de Genébra”). Apesar do esforço argumentativo, razão não assiste ao requerido. O requerente e o requerido firmaram, no dia 06 de junho de 2017, o negócio jurídico de compra e venda de calcário dolomítico no valor de R$ 18.971,70 (dezoito mil, novecentos e setenta e um reais e setenta centavos), com vencimento agendado para o dia 30 de setembro de 2017, conforme o pedido n. 3950 (Id n. 23905075). Na ocasião, autorizou que o produto fosse entregue através de prepostos (Id n. 23905075-pag. 3). Foram emitidas notas fiscais referente aos carregamentos nos dias 12/10/2017, 13/10/2017, 14/10/2017, 17/10/2017 e 24/10/2017 (Id n. 23905072). O art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece que, violado o direito, nasce a pretensão ao seu titular e se extingue pela prescrição, nos termos dos prazos fixados em lei. A demanda em análise não possui pretensão executória. Assim, não há o que se falar em prazo prescricional regido pelo Decreto 57.663/1966. A prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constante em instrumento particular é quinquenal, previsto no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil de 2002. Sendo assim, levando-se em consideração a data da violação do direito, ocorrido no vencimento da obrigação, isto é, no dia 30 de setembro de 2017, o demandante poderia ajuizar demanda de conhecimento de cobrança da dívida até o dia 29 de setembro de 2022. A ação de cobrança foi ajuizada no dia 13 de setembro de 2019. Sendo assim, este Juízo REJEITA a prejudicial de mérito relativa a prescrição da ação. DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA No caso em tela, o requerido nega a existência de relação jurídica com a autora. Afirma que os documentos que lastreiam a pretensão não possuem nenhuma liquidez. Aduz que, por se tratar de duplicata, é indispensável o aceite, o que não ocorreu, tendo havido a subscrição por pessoas desconhecidas denominadas de “Marcos A. Ronaldo” e “Luciano”. Entretanto, razão não assiste ao requerido. Há provas que comprovam a existência de relação jurídica entre partes de compra e venda de calcário dolomítico, inclusive, houve expressa anuência do demandado (Id n. 23905075). Em relação às pessoas que receberam o produto, nota-se que foi o próprio requerido quem indicou elas como responsáveis pelo recebimento do objeto (Id n. 23905075 – pag. 3). Os produtos foram entregues na propriedade rural do requerido (Id n. 23905075 – pag. 04/05). DO EXCESSO DE COBRANÇA Alega o requerido que teria havido excesso de cobrança, visto que teria incidido juros moratórios em período anterior à citação deste processo. Afirma que o valor correto seria o importe de R$ 20.312,35 (vinte mil, trezentos e doze reais e trinta e cinco centavos). Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, este Juízo entende que não merece acolhimento a tese do demandado, visto que o inadimplemento ocorreu no dia 30/09/2017 e, em razão disso, tratando-se de mora ex re, deve operar na data do vencimento, conforme a regra dos artigos 394 e 397 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE E MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. 2.- Nas hipóteses em que a mora se constitui ex re, não se sustenta que os juros moratórios incidam apenas a partir da citação, pois assim se estaria sufragando casos em que, a despeito de configurada a mora, não incindiriam os juros correspondentes. 3.- Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses de responsabilidade contratual. 4.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1257846 RS 2011/0130810-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2012 RSTJ vol. 226 p. 483) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido é produtor rural, utilizando-se de sua atividade como empresário rural, isso é demonstrado pela própria relação jurídica firmada na compra de 330 (trezentos e trinta) toneladas de calcário dolomítico (Id n. 23905075 – pag. 2), o que poderia ser utilizado, a princípio, a depender da área e da indicação agronômica, em pelo menos 400 há (quatrocentos hectares), o que representa ser um imóvel rural de extensão considerável apto a atingir um resultado econômico expressivo, que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência. Sendo assim, este Juízo INDEFERE o pedido de gratuidade de justiça pelo requerido. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 25.152,09 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/E desde a data do vencimento da obrigação, bem como juros moratórios a razão de 1% ao mês, incidente desde a data do inadimplemento. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, como também honorários advocatícios correspondentes a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por corolário, EXTINGUE-SE o processo com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 22 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [2] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/08/2025.

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