Procedimento Comum Cível 1001903-46.2019.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001903-46.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2025, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

22/08/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

22/07/2023, 01:29

Transitado em Julgado em 24/07/2023

22/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de MARIA BORGES BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:29

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001903-46.2019.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória ajuizada por MARIA BORGES BARBOSA em face de MIGUEL BORGES BARBOSA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o Advogado da requerente renunciou o mandato que lhe foi conferido (Id n. 50274968). Foi determinada a suspensão do processo, bem como a intimação pessoal da requerente a fim de que ela regularizasse a representação processual, sob pena de extinção do feito (Id n. 92907830), porém, a diligência foi infrutífera em razão de a autora ter modificado o seu domicílio (Id n. 106084431), Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A intimação dirigida ao endereço da parte que tenha modificado o seu domicílio sem ter informado no processo, considera-se presumidamente intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. A requerente não regularizou a sua representação processual, constituindo novo advogado para dar continuidade ao processo, após a renúncia do anterior causídico (Id n. 50274968). Sendo assim, diante da incapacidade processual, este Juízo entende que o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC, JULGA-SE EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E/IBGE. Contudo, este Juízo DETERMINA a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIME-SE. Água Boa/MT, 22 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 18:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/06/2023, 18:16

Conclusos para decisão

04/04/2023, 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 12:47

Juntada de Petição de certidão

13/12/2022, 12:47

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 18:16

Despacho

•23/08/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001903-46.2019.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória ajuizada por MARIA BORGES BARBOSA em face de MIGUEL BORGES BARBOSA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o Advogado da requerente renunciou o mandato que lhe foi conferido (Id n. 50274968). Foi determinada a suspensão do processo, bem como a intimação pessoal da requerente a fim de que ela regularizasse a representação processual, sob pena de extinção do feito (Id n. 92907830), porém, a diligência foi infrutífera em razão de a autora ter modificado o seu domicílio (Id n. 106084431), Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A intimação dirigida ao endereço da parte que tenha modificado o seu domicílio sem ter informado no processo, considera-se presumidamente intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. A requerente não regularizou a sua representação processual, constituindo novo advogado para dar continuidade ao processo, após a renúncia do anterior causídico (Id n. 50274968). Sendo assim, diante da incapacidade processual, este Juízo entende que o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC, JULGA-SE EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E/IBGE. Contudo, este Juízo DETERMINA a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIME-SE. Água Boa/MT, 22 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BORGES BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

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