Execução Fiscal 0000002-31.1997.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/1997

Valor da Causa

R$ 159.772,96

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

M. K. MATTE & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

RODOLFO GIEQUELIN

CPF

Reu

ATAIDE RODRIGUES DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

MARCOS DAVI ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/02/2023, 14:07

Decorrido prazo de ATAIDE RODRIGUES DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:38

Decorrido prazo de RODOLFO GIEQUELIN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:38

Decorrido prazo de M. K. MATTE & CIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 09:12

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000002-31.1997.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Fiscal proposta pela Fazenda Nacional em desfavor de M. K. Matte & Cia ltda – me, e outros na qual será analisada a prescrição intercorrente. Tal processo será analisado de acordo com o decido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 570 e 571), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

19/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:47

Declarada decadência ou prescrição

18/01/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 15:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:31

Decorrido prazo de RODOLFO GIEQUELIN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 11:59

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

22/02/2023, 14:07

Decorrido prazo de ATAIDE RODRIGUES DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:38

Decorrido prazo de RODOLFO GIEQUELIN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:38

Decorrido prazo de M. K. MATTE & CIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 12:49

24/01/2023, 09:12

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000002-31.1997.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Fiscal proposta pela Fazenda Nacional em desfavor de M. K. Matte & Cia ltda – me, e outros na qual será analisada a prescrição intercorrente. Tal processo será analisado de acordo com o decido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 570 e 571), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

19/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:47

Declarada decadência ou prescrição

18/01/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 15:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:31

Decorrido prazo de RODOLFO GIEQUELIN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

04/02/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:49

Recebidos os autos

20/04/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 14:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2021.

14/04/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/08/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/11/2016, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/11/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2013, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2013, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2013, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

16/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/12/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:43

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

04/11/2011, 01:36

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

04/11/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/10/2011, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/06/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2011, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2011, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2011, 01:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/03/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/12/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2010, 01:25

Despacho (Despacho)

28/12/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2010, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2010, 01:53

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/08/2010, 01:23

Despacho (Despacho)

31/08/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2010, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

11/02/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2010, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2010, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

25/01/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2010, 02:39

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/01/2010, 02:39

Remessa (Remessa)

01/12/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2009, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2009, 02:22

Remessa (Remessa)

30/11/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2009, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/11/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/10/2009, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/10/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

19/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2009, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2009, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2009, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/10/2009, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 01:02

Despacho (Despacho)

29/09/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2009, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2009, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/08/2008, 01:11

Remessa (Remessa)

25/07/2008, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/05/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:32

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/05/2007, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2006, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

06/06/2006, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2006, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/04/2006, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/04/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/04/2005, 01:17

Despacho (Despacho)

02/04/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/02/2005, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2004, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2004, 02:09

Sentença

•18/01/2023, 16:47