Procedimento Comum Cível 1010227-78.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010227-78.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1010227-78.2023.8.11.0055 Vistos. MARIA DELCI DE AZEVEDO E ARAÚJO ingressou com a presente demanda em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificadas nos autos. A parte autora pede, em sede de tutela antecipada: “C.1 CONCEDER os benefícios da TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, para o fim de ANULAR os reajustes ilícitos aplicados anualmente acima/a maior daqueles autorizados pela ANS, para que sejam restituídos à requerente; C.2 - AUTORIZAR a requerente a DEPOSITAR EM JUÍZO as mensalidades futuras do plano de saúde, através de depósitos judiciais mensais, no valor de R$700,93 (setecentos reais e noventa e três centavos), conforme indicado na Tabela de Cálculos em anexo, reajustado anualmente de acordo com a tabela da ANS; C.2.1 - SUCESSIVAMENTE, caso V. Exa. não conceda o pedido anterior, que seja, então, DETERMINADO à requerida que expeça NOVOS BOLETOS de mensalidades no valor de R$700,93 (setecentos reais e noventa e três centavos), atualizado de acordo com os índices anuais da ANS, conforme Tabela de Cálculos; C.3 - Determinar que a requerida NÃO FAÇA NENHUM OUTRO REAJUSTE que não estejam de acordo com os índices anuais autorizados pela ANS, conforme tabela anexada à inicial; C.4 – Determinar que a requerida não cancele ou suspensa o plano da requerente, bem como, seja obrigado a MANTER O ATENDIMENTO DA REQUERENTE normalmente, garantindo todos os exames, consultas e demais procedimentos a que a requerente tem direito, sob pena de aplicação de multa astreinte no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento;” (Id. 120543978) O ato judicial de Id. 121300586 determinou a manutenção do plano de saúde até o exercício do contraditório pela parte demandada, consignando que deveria: “a) minudenciar como chegou à sinistralidade indicada no e-mail de Id. 120545950 e b) informar como seu deu o reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo em questão.” A parte demandada manifestou no Id. 122063643, impugnando a tutela de urgência pleiteada e aportando os esclarecimentos de Id. 122063651. A parte autora apresentou contraditório no Id. 122741747. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Sem delongas, pretende a parte autora seja deferida a tutela antecipada prevista no artigo 300 do CPC. Pois bem. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso) Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa feita, arguida a abusividade no reajuste, foram determinados à parte demandada esclarecimentos minuciosos de como chegou à sinistralidade indicada no e-mail de Id. 120545950 e de como se deu o reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo em questão, o que fora apresentado no Id. 122063651. No entanto, apesar de apontado como se chegou à porcentagem de sinistralidade, não foram prestados esclarecimentos ou documentos acerca dos valores adotados pela Cooperativa a título de despesas assistenciais, recuperação de coparticipação e receita, por exemplo. Afinal, são tais valores que indicarão práticas abusivas ou não pelo plano de saúde, o cálculo, por si só, não tem o condão de demonstrar a aplicação correta do reajuste. Assim, porque a questão não restou esclarecida pelo plano de saúde, o cenário que embasou a decisão de Id. 121300586 se manteve, de modo que também será mantida a determinação ali inscrita, qual seja, a de manutenção do plano de saúde. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE EM RAZÃO DE ÍNDICE DE SINISTRALIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que a ANS permita que o índice de reajuste por variação de custos, para o plano coletivo, seja definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano, a questão deve ser analisada sob a luz do CDC, que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47). A operadora de plano de saúde não se desincumbiu de comprovar o alegado aumento da sinistralidade, o que deverá ser feito sob a luz do contraditório, durante a instrução processual. Assim, o Juízo de origem agiu de forma prudente ao antecipar o provimento jurisdicional pretendido, pois restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.” (TJMT - N.U 1006346-40.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018)(negrito nosso) No mais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, pois, caso a sentença seja desfavorável à parte autora, poderá o plano de saúde realizar a cobrança dos valores inadimplidos. No entanto, o depósito em Juízo do valor de “R$700,93 (setecentos reais e noventa e três centavos), atualizado de acordo com os índices anuais da ANS”, não se sustenta, haja vista que os contratos coletivos não se sujeitam aos índices de reajuste da ANS, como visto, inclusive, no julgado acima aportado. Assim, não obstante serem debatidos todos os reajustes aplicados pela parte demandada, a parte autora apenas instou o judiciário após o reajuste do ano de 2023. Então, por razoabilidade, para que ambas as partes acabem por suportar o ônus de sua inércia, entendo que devem ser mantidos os valores aplicados pela parte demandada no ano de 2022 a título de mensalidade, que deverão ser adimplidos diretamente ao plano de saúde. Se existe a possibilidade de a quantia ser adimplida diretamente à parte demandada, não há razão para que os depósitos sejam feitos em Juízo. Posto isso, DEFIRO o pleito de item “C.4” (p. 26 - Id. 120543978), para manter em vigor o plano de saúde coletivo em litígio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 52.800,00, sem prejuízo de alterar o limite, caso necessário. DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de item “C.2.1”, razão porque determino à parte demandada a cobrança das mensalidades com base nos valores aplicados para o ano de 2022, expedindo novos boletos, se for o caso. Em tempo, RETIFICO a decisão e Id. 121300586 para que conste o seguinte trecho: “Por outro lado, desde já, INDEFIRO os pleitos de itens “C.1” e “C.3” da exordial.” DETERMINO seja designada e realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca, ficando ao seu talante convertê-la em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do artigo 334, § 2º, do CPC. INTIME-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o artigo 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no artigo 344 do CPC. No mais, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Considerando que a parte demandada já fora citada, INTIME-SE para que, no prazo de 15 dias, manifeste sobre o aditamento solicitado no Id. 122741747, valendo o silêncio como concordância. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 25 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1010227-78.2023.8.11.0055 Vistos. A parte autora pede, em sede de tutela antecipada: “C.1 CONCEDER os benefícios da TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, para o fim de ANULAR os reajustes ilícitos aplicados anualmente acima/a maior daqueles autorizados pela ANS, para que sejam restituídos à requerente; C.2 - AUTORIZAR a requerente a DEPOSITAR EM JUÍZO as mensalidades futuras do plano de saúde, através de depósitos judiciais mensais, no valor de R$700,93 (setecentos reais e noventa e três centavos), conforme indicado na Tabela de Cálculos em anexo, reajustado anualmente de acordo com a tabela da ANS; C.2.1 - SUCESSIVAMENTE, caso V. Exa. não conceda o pedido anterior, que seja, então, DETERMINADO à requerida que expeça NOVOS BOLETOS de mensalidades no valor de R$700,93 (setecentos reais e noventa e três centavos), atualizado de acordo com os índices anuais da ANS, conforme Tabela de Cálculos; C.3 - Determinar que a requerida NÃO FAÇA NENHUM OUTRO REAJUSTE que não estejam de acordo com os índices anuais autorizados pela ANS, conforme tabela anexada à inicial; C.4 – Determinar que a requerida não cancele ou suspensa o plano da requerente, bem como, seja obrigado a MANTER O ATENDIMENTO DA REQUERENTE normalmente, garantindo todos os exames, consultas e demais procedimentos a que a requerente tem direito, sob pena de aplicação de multa astreinte no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento;” (Id. 120543978) Pois bem. Inicialmente, quanto ao requerimento de anulação dos reajustes praticados pela parte demandada, pretende a parte autora medida de natureza satisfativa-constitutiva que apenas pode ser alcançada com o julgamento do feito. Afinal, a tutela provisória jamais pode implicar na antecipação do efeito jurídico-formal da sentença, haja vista que é sempre definitivo. Assim, não se pode adiantar a própria anulação do ato. Depois, o pedido de item “C.3” também não tem respaldo jurídico, mormente porque existem situações que autorizam o reajuste do plano de saúde, de modo que devem ser analisados caso a caso. Não há como aprioristicamente se fazer juízo de valor e determinar abstenção genérica de reajustes. Por fim, os demais pedidos esbarram na abusividade ou não dos reajustes praticados pelo plano de saúde. No ponto, segundo Antônio Carlos Marcato: “Como critério para verificação da necessidade de antecipação dos efeitos "inaudita altera parte", pode o julgador orientar-se pela seguinte regra: apenas concederá a tutela antecipada sem a presença do réu se sua convocação prejudicar a eficácia da medida” (“in” Código de Processo Civil Interpretado, Antônio Carlos Marcato, 3ª edição, coordenador. – São Paulo: Atlas, 2008, p. 840). Daí exala que, como a tutela de urgência está umbilicalmente ligada à distribuição do ônus processual do tempo entre os litigantes, não se vê qualquer razão para não se inquirir a parte demandada, mesmo porque a sua audiência não trará qualquer prejuízo ao pleito em questão. Ou seja: não se depara com urgência hábil para a concessão de tutela de urgência sem o contraditório. Afinal, as partes mantém relação contratual desde 2005 e os reajustes abusivos, como consta na exordial, ocorrem desde o ano de 2020. Dessa feita, subtrair da parte demandada o exercício do contraditório afrontaria os desígnios da vigente norma processual. Outrossim, mesmo na ótica do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, a dispensa do contraditório não é imposição, a exemplo do que apregoa Daniel Amorim Assumpção Neves: “Fica claro, portanto, que o contraditório tradicional não deve ser descartado quando se fala em tutela de urgência, devendo, inclusive, ser justificada sua aplicação no caso concreto. Sendo excepcional o contraditório diferido, só deve ser admitido se o respeito ao contraditório tradicional representar concretamente um sério risco à efetividade da tutela a ser concedida. Esse risco deriva de dois fatores: a ciência do réu permitir a prática de atos materiais que levam à ineficácia da tutela pretendida (p. ex., na busca e apreensão de incapazes) ou a demora natural para que o réu seja citado e tenha oportunidade de se manifestar (p. ex., na sustação de protesto)”. (in Manual de DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME ÚNICO, 8ª edição, editora JusPODIVM, p. 271) No entanto, o plano de saúde deverá ser mantido até a análise da medida de urgência. Afinal, em janeiro/2023 houve um aumento da mensalidade de aproximadamente R$ 1.000,00 (68,29%), sem que o plano de saúde prestasse a devida informação de como a sinistralidade indicada fora obtida quando da resposta de Id. 120545950. Logo, tal omissão pesará sobre os ombros da parte demandada, pois, para se garantir o contraditório, o que vem também em seu benefício, é preciso assegurar que a parte autora não seja prejudicada. Afinal, será postergada a análise do pleito de liminar. Nesse ponto, tem relevância a teoria da gangorra, assim explicitada no seguinte voto-condutor: “Não fosse por isso, que em casos como o presente, a probabilidade do direito é analisada com menos rigor, ao menos em um primeiro momento. Trata-se da aplicação da denominada “teoria da gangorra”, explicada por LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO: “Numa das pontas, o fumus boni iuris; noutra, o periculum in mora. Quanto maior for o periculum, menos importância se dará ao fumus para a decisão acerca da concessão da tutela de urgência. É claro que precisa haver algum fumus, ou seja, algum grau de convencimento do juiz da possibilidade de, ao final, reconhecer o direito invocado. Ambos os requisitos devem estar presentes, mas são os dois variáveis ao sabor das particularidades de caso concreto”. Em outras palavras, há situações em que, tendo em vista as particularidades do caso concreto, a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve se sobrepor à análise da probabilidade do direito.” (TJSP; Agravo Interno Cível 2050088-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) Dessa feita, o perigo da morosidade que se submete a parte autora, nesse ponto, sobrepõe à análise da probabilidade do direito, que somente terá os seus contornos devidamente definidos após as informações prestadas. Posto isso, DEFIRO o pleito de item “C.4” (p. 26 - Id. 120543978) apenas para manter em vigor o plano de saúde coletivo em litígio até que seja analisado o pedido de liminar após a apresentação das informações abaixo requeridas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 52.800,00, sem prejuízo de alterar o limite, caso necessário. Por outro lado, desde já, INDEFIRO os pleitos de itens “C.1” e “C.4” da exordial. Dessa feita, INTIME-SE, da forma mais expedita possível, a parte demandada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, oportunidade em que deverá: a) minudenciar como chegou à sinistralidade indicada no e-mail de Id. 120545950 e b) informar como seu deu o reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo em questão. Após, com a manifestação da parte contrária, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o que for alegado pela parte demandada, oportunidade em que deverá promover a correção do valor dado à causa, incluindo o valor atinente ao pedido de anulação de reajustes, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 22 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso ordinário

Decorrido prazo de MARIA DELCI DE AZEVEDO E ARAUJO em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA DELCI DE AZEVEDO E ARAUJO em 16/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 12/12/2025.

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