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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

JOELCIO RIBEIRO DA CRUZ

CPF

Autor

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(33)