Execução de Título Extrajudicial 1001070-26.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001070-26.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001070-26.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: AUGUSTO AMAURI CASTRO DA ROSA Vistos etc. Compulsando os autos, tem-se que foi apresentado por Augusto Amauri Castro da Rosa Embargos à Execução no ID.112063092, no qual pretende a suspensão do mandado de pagamento, extinção da execução, redução da dívida, exclusão de multa, aplicação de juros legais, dentre outros. A Sicredi apresentou contrarrazões aos Embargos à Execução discorrendo sobre a via ser inadequada, já que deve ser distribuído por dependência. Inclusive o Gestor em face do erro levado à efeito, com fito de garantir sua regularização, intimou o devedor para cumprir o artigo 914 do CPC, tendo em vista os atos atinentes ao cargo que exerce, diante de flagrante descompasso com a realidade processual e legal. Em face do ato do Sr.Gestor ingressou com os declaratórios para o que o juiz lançasse decisão à respeito, visando o recurso previsto em Lei. Sem razão o Embargante. O Gestor ao intimá-lo noticiou que os Embargos à Execução devem obedecer a regra do artigo 914 do CPC, que dispõem: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Ao invés de corrigir seu erro, supra mencionado, preferiu a interposição dos Embargos de Declaração, apesar de ciente de que não se tratava de um decisão interlocutória, mas sim ato de impulso, decorrente do flagrante erro, atacando os argumentos porque firmados pelo Gestor, no entanto, em momento algum, reconhece o erro grosseiro que descumpre a norma legal. Assim, visando os declaratórios, apenas que o juiz analise a questão em decorrência de sua lavratura pelo Gestor, sem reconhecer ou corrigir o ato que descumpre da norma legal, mais precisamente o artigo 914 do CPC, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por ausência, de decisão passível de recurso, bem como, concedo o prazo de 24 horas para o embargante, efetuar a distribuição por dependência dos Embargos de Declaração, sob pena de seu não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JUNTADA NOS MESMOS AUTOS – MERO ERRO PROCEDIMENTAL - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 914, § 1º, do CPC enuncia de forma expressa a forma exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, qual seja, a distribuição de petição a ser autuada de forma apartada dos autos do processo principal de execução. Não obstante, o manejo dos embargos à execução por meio de petição acostada nos mesmos autos do processo principal, em que pese não se harmonize com a regra de regência, consiste em mera irregularidade processual que não prejudica a finalidade buscada pelo devedor, ora recorrente. Ademais, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas possibilita o saneamento da irregularidade concernente na distribuição equivocada da petição inicial em destaque. Assim, diante da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e visando a efetiva prestação jurisdicional, de rigor o provimento do recurso do Executado para possibilitar que ele protocole os embargos à execução em autos apartados e por dependência ao processo de execução, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC/2015. (N.U 1014306-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEBER LEMES ALMECER em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLEBER LEMES ALMECER em 26/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 25/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(146)