Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001191-43.2018.8.11.0010 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001191-43.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001191-43.2018.8.11.0010.. REU: PAULO ANANIAS NUNES ALVES AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de PAULO ANANIAS NUNES ALVES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta na denúncia, no dia 25 de dezembro de 2017, no município e Comarca de Jaciara, o denunciado PAULO ANANIAS NUNES ALVES, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor, Gol, cor prata, placa JZZ6385, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando o índice de 0.43 MG/L no teste do bafômetro, conforme fl. 14-IP. Consta dos autos que na data dos fatos, durante patrulhamento de rotina realizado na Rua Guaiçara, Bairro São Sebastião por volta das 20h00min, foi avistado o denunciado em seu veículo automotor, Gol, cor prata, placa JZZ-6385. Ato contínuo, os policiais abordaram o implicado e constataram nitidamente que ele havia ingerido bebida alcoólica antes de conduzir seu veículo, em virtude do que o denunciado foi convidado a realizar o teste do bafômetro. Por ocasião de referido teste, foi confirmada ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir (vide Teste Etílico de fl. 14), apresentando índice alcoólico superior aos 0.30 mg/l previstos em lei. A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2018 – ID nº 64022423 – página nº 43. Diante das tentativas infrutíferas de localização para realização de citação pessoal do acusado PAULO ANANIAS NUNES ALVES, restou determinado a citação do mesmo via edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Após, constatou-se dos autos que o acusado PAULO ANANIAS NUNES ALVES, apesar de devidamente citado por edital, não compareceu aos autos e, após ser realizada buscas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e realizada a expedição de Carta Precatória aos endereços localizados pelo Juízo e pelo Ministério Público, as tentativas de citação pessoal do acusado restaram infrutíferas, o que ensejou a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal - ID nº 64022423 – página nº 137. Posteriormente, juntou-se no feito, informação quanto à citação pessoal do denunciado, o qual apresentou resposta à acusação no ID nº 94219017. Após, abriu-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de ser ofertada ao réu a suspensão condicional do processo. Nesse passo, a representante do Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo conforme manifestação juntada no Id. Num. 106139201. Por sua vez, a defesa do acusado requer seja declara extinta a sua punibilidade, ante a configuração da prescrição virtual – ID nº 114140117. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade de PAULO ANANIAS NUNES ALVES quanto ao crime de embriaguez ao volante, ante a breve ocorrência da prescrição virtual do delito apurado – ID nº 117280982. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se, por isso o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada. A prescrição traduz-se em instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. Ademais, a prescrição em perspectiva, virtual ou hipotética, criação da doutrina, pretende declarar a prescrição da pretensão punitiva tendo por base a pena que hipoteticamente seria aplicada, caso o processo fosse julgado nesta data, aferindo-se, assim, a virtual prescrição, de sorte a demonstrar a mais completa inutilidade em se prosseguir com a demanda. Isso porque, no crepúsculo do feito, a sanção penal fatalmente não poderia ser aplicada pela prescrição que fulminaria a pretensão punitiva do Estado. Logo, não haveria razão para prosseguir inutilmente com o processo, já que o seu escopo não poderá ser cumprido. Tal raciocínio parte da acertada premissa de que o processo não é uma finalidade em si mesmo, sendo, em verdade, mero instrumento a serviço da aplicação da lei ao caso concreto. Com efeito, diante da constatação, feita nos próprios autos, da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. Assim, dada a inutilidade do futuro provimento penal condenatório, resta prejudicada a condição da ação, consistente no interesse de agir. Isto porque será desencadeado um processo, com uma consequente sanção àquele que cometeu um ilícito penal, sem que este fim possa ser materialmente realizado, vez que o direito de punir pulverizou-se no tempo sem atingir sua finalidade. Muito embora, não tenha respaldo legal direto, não se pode negar que encontra apoio nos princípios e regras que norteiam o processo penal brasileiro. No mais, a rápida prestação jurisdicional, hoje elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004, na veste do artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), seguramente apoia a extinção dos processos desprovidos de finalidade, dando vazão aos que poderão surtir efeito no mundo fático. Aqui não se pode deixar de dizer que impera igualmente o princípio constitucional da razoabilidade. Por sua vez, oportuno salientar que, conquanto a prescrição antecipada fora afastada pelo teor da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, a edição de tal enunciado não afasta a pertinência na fundamentação apresentada no presente arrazoado, tendo em vista ser desprovida de efeito vinculante. Ademais, não é porque a lei não prevê expressamente a figura da prescrição antecipada, que a mesma não possa ser alcançada por meio de uma interpretação sistemática ou finalística. Desse modo, deparando-se com casos em que, antes da sentença, transparece lúcida e inegável a certeza de que o réu não será apenado com a reprimenda máxima inserida no delito, torna-se inegável o reconhecimento da prescrição antecipada. Com essas considerações, passo a discorrer quanto ao caso versando. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 03/04/2018 (ID 64022423 - Pág. 43) sendo que na data de 31/03/2021 (ID nº 64022423 - Pág. 137) foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, voltando o feito a ter o seu curso regular com a citação pessoal do réu, que se deu em 12/07/2022 - (ID. 89770248). Logo, observa-se que da data do recebimento da denúncia até a decisão que suspendeu o prazo prescricional do processo, passaram-se mais de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias, ficando o processo suspenso por 01 (um) ano, 03 (três) meses e 12 (doze) dias, voltando a correr com a citação do réu em 12/07/2022. Diante disso, nota-se que a parte ré responde pelo crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Transito Brasileiro, o qual prevê, em seu preceito secundário, pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Por oportuno, verifica-se, que o acusado é primário, portador de bons antecedentes, apresenta todos os requisitos do artigo 59 do Código Penal em seu favor, motivo pelo qual presume-se que, em caso de eventual condenação, a sua reprimenda não excederá a 06 (seis) meses de detenção. Assim sendo, verifica-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição no presente caso será de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, o que demonstra que, até o fim do curso processual restará a pretensão estatal prescrita, restando inútil todo o trabalho dos entes do Sistema de Justiça Criminal. É importante destacar também que no presente feito ainda restam alguns atos processuais pendentes de execução, os quais, se prolongarão no tempo até que este Juízo possa prolatar sentença resolutiva de mérito, o que ensejará, sem dúvida alguma, após seu trânsito em julgado, em inevitável reconhecimento da prescrição retroativa. Dessa feita, deve-se reconhecer ao caso em concreto que a execução de novos atos processuais serão empregados inutilmente e, além de gerar exagerado desgaste da máquina estatal, impedirá a movimentação processual adequada e necessária para o verdadeiro exercício da justiça neste e em outros processos em tramite nesta vara, o que ensejará violação ao princípio constitucional da celeridade processual, além de prejudicar o princípio da razoável duração do processo. Neste sentido, aponta a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. POSSIBILIDADE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E O CASO EM CONCRETO. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente não se desconhece os termos da Súmula nº. 438, do Superior Tribunal de Justiça, contudo, este Relator e a Turma que compõe neste Tribunal de Justiça da Bahia têm reconhecido a possibilidade de incidência da prescrição virtual ou em perspectiva, quando na análise do caso em concreto, se constata a inviabilidade tempestiva da prestação jurisdicional. 2. A exegese extraída do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro é no sentido de que: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3. Inexiste no caderno processual prova de possível reincidência, condições que permitam o agravamento da pena ou, ainda, qualquer dano causado a terceiros quando da prática do delito, fatos igualmente não explicitados no recuso do Órgão Ministerial. 4. Considerando o mencionado sistema trifásico, conclui-se inexistir no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior ao mínimo legal (06 seis meses), quiçá pena igual a 02 (dois) anos, parâmetro utilizado pelo Magistrado de origem, a qual prescreve em 04 (quatro) anos, há de se concluir pelo acerto da sentença vergastada, vez que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a data considerada para prolação da sentença. 4. Recurso improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0303222-83.2013.8.05.0113, Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/05/2019 )(TJ-BA - RSE: 03032228320138050113, Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2019). Destarte, não se pode olvidar que, de igual forma, a pena de multa também encontrar-se-á prescrita, uma vez que o artigo 114, inciso II, do CP, estabelece, in verbis: “Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: II – no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”. Deste modo, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (03/04/2018) e a data atual (21.06.2023), descontando-se o período em que o lapso prescricional se manteve suspenso (01 (um) ano, 03 (três) meses e 12 (doze) dias), transcorreram mais de 03 (três) anos, restando configurada a prescrição virtual. Logo, diante de todos os argumentos expostos acima, conclui-se que o presente feito deve ser julgado extinto, sem a apreciação do mérito, em razão de falta de condição da ação superveniente, qual seja, do interesse de agir, eis que, mesmo em caso de condenação, nenhum resultado útil advirá do presente feito. ISTO POSTO, ante a carência da ação, pela superveniência da falta de interesse de agir, DECLARO E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ANANIAS NUNES ALVES, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, inc. IV, primeira figura c/c art. 109, inc. VI, c/c art. 114, inc. II, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(154)

legal