Execução Fiscal 0006987-81.2005.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2005

Valor da Causa

R$ 23.981,40

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2025, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MOTO AND BIKE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:03

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 15:23

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:00

Juntada de decisão

05/07/2024, 14:36

Juntada de intimação

05/07/2024, 14:36

Todas as movimentações(405)

Juntada de Certidão

25/02/2025, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MOTO AND BIKE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 14:03

Recurso de sentença

•26/04/2024, 09:28

30/07/2024, 17:03

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 15:23

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:00

Juntada de decisão

05/07/2024, 14:36

Juntada de intimação

05/07/2024, 14:36

Juntada de intimação

05/07/2024, 14:36

Juntada de petição

05/07/2024, 14:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/07/2024, 14:36

Processo Reativado

05/07/2024, 14:36

Devolvidos os autos

05/07/2024, 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2024, 15:26

Publicado Intimação em 30/04/2024.

01/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

01/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/04/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2024, 10:12

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de MOTO AND BIKE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:12

Juntada de Petição de diligência

14/03/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2024, 14:53

Publicado Intimação em 06/03/2024.

09/03/2024, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 23:07

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/03/2024, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:57

Expedição de Mandado

04/03/2024, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Conclusos para decisão

06/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 11:44

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/11/2023, 09:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/11/2023, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:12

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 08:15

Desentranhado o documento

25/10/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Juntada de Petição de diligência

03/10/2023, 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de diligência

25/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 15:08

Expedição de Mandado

22/09/2023, 13:22

Expedição de Mandado

22/09/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2023, 16:16

Determinada Requisição de Informações

21/09/2023, 16:16

Decorrido prazo de ADRIANA DEITOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:18

Decorrido prazo de LAERCIO DE SOUZA CAMPOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:18

Decorrido prazo de MOTO AND BIKE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:18

Conclusos para decisão

06/09/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:09

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 0006987-81.2005.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 23.981,40; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[Multas e demais Sanções, Cálculo de ICMS "por dentro"]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Tendo em vista o retorno dos autos à primeira instância, abro vista às partes para manifestação, no prazo legal. CÁCERES, 14 de agosto de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 17:22

Devolvidos os autos

14/08/2023, 16:55

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/08/2023, 16:55

Juntada de intimação de pauta

14/08/2023, 16:55

Juntada de intimação de pauta

14/08/2023, 16:55

Juntada de petição

14/08/2023, 16:55

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:55

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:55

Juntada de acórdão

14/08/2023, 16:55

Juntada de acórdão

14/08/2023, 16:55

Juntada de petição

14/08/2023, 16:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/08/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Julho de 2023 a 04 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

23/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

14/11/2022, 15:15

Decorrido prazo de LAERCIO DE SOUZA CAMPOS em 24/10/2022 23:59.

05/11/2022, 19:46

Decorrido prazo de MOTO AND BIKE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 24/10/2022 23:59.

05/11/2022, 19:46

Decorrido prazo de ADRIANA DEITOS em 24/10/2022 23:59.

03/11/2022, 12:15

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 03:05

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 03:04

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 03:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/09/2022, 18:49

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/09/2022, 11:34

Decorrido prazo de ADRIANA DEITOS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:16

Decorrido prazo de LAERCIO DE SOUZA CAMPOS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 10:17

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 10:28

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2022, 17:07

Conclusos para decisão

25/07/2022, 16:11

Decorrido prazo de LAERCIO DE SOUZA CAMPOS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 12:48

Decorrido prazo de ADRIANA DEITOS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 12:47

Decorrido prazo de MOTO AND BIKE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 14:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 05:52

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2022, 17:07

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 06:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 10:34

Decorrido prazo de ADRIANA DEITOS em 15/06/2022 23:59.

17/06/2022, 05:50

Decorrido prazo de MOTO AND BIKE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:54

Decorrido prazo de ARCINO FRANCISCO FERREIRA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:54

Decorrido prazo de DEVANIR DA SILVA PRADO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:53

Decorrido prazo de LAERCIO DE SOUZA CAMPOS em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 05:12

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/05/2022, 15:50

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2022, 16:04

Conclusos para decisão

23/04/2022, 12:02

Decorrido prazo de ADRIANA DEITOS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 20:28

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 17:58

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/10/2021, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:21

Decorrido prazo de ADRIANA DEITOS em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 16:39

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:05

Recebidos os autos

14/09/2021, 09:02

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 09:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 03:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2019, 00:26

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

14/10/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

14/10/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/07/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2019, 02:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/02/2019, 00:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/02/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

07/02/2019, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

01/02/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

28/07/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/07/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

17/07/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/05/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

19/05/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

29/03/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2017, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/06/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/01/2015, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2014, 02:44

Petição (Juntada de Peticao)

21/10/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 02:29

Petição (Juntada de Peticao)

02/04/2014, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:08

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

23/12/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/07/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2013, 01:45

Remessa (Remessa)

19/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

31/05/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/05/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/01/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2012, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/06/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

13/06/2011, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/06/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2011, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2010, 02:16

Despacho (Despacho)

14/10/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2010, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2010, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/01/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

18/08/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2009, 02:04

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/06/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/05/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/01/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/11/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/10/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 02:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/07/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/07/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2007, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/07/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2006, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2006, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/05/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2006, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/04/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2006, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2006, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/02/2006, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/02/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/02/2006, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/02/2006, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/02/2006, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/01/2006, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/12/2005, 01:17

Sentença

•11/04/2024, 10:12

Decisão

•22/02/2024, 15:57

Decisão

•21/09/2023, 16:16

Acórdão

•18/07/2023, 21:33

Acórdão

•17/07/2023, 17:56

Decisão

•19/09/2022, 18:49

Recurso de sentença

•08/09/2022, 11:34

Sentença

•28/07/2022, 17:07

Sentença

•21/05/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 11:50

Decisão

•25/04/2022, 16:04

Decisão

•14/02/2022, 17:58