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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2014

Valor da Causa

R$ 2.006.499,75

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAELCO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MT 14954·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/03/2026, 17:10

Publicado Sentença em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 22:24

Julgado procedente o pedido

03/02/2026, 22:23

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 22:23

Conclusos para decisão

26/09/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 19:04

Publicado Decisão em 25/07/2025.

26/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

26/07/2025, 01:00

Todas as movimentações(192)

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

Documentos

Recurso de sentença

•02/03/2026, 17:10

Sentença

•03/02/2026, 22:23

02/03/2026, 17:10

Publicado Sentença em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 22:24

Julgado procedente o pedido

03/02/2026, 22:23

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 22:23

Conclusos para decisão

26/09/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 19:04

Publicado Decisão em 25/07/2025.

26/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

26/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 21:40

Determinada diligência

23/07/2025, 21:40

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 03:22

Conclusos para decisão

12/02/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:16

Juntada de Ofício

12/02/2025, 14:49

Juntada de Ofício

12/02/2025, 14:39

Juntada de Ofício

12/02/2025, 14:12

Juntada de Ofício

11/02/2025, 19:47

Juntada de Ofício

11/02/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 11:02

Expedição de Ofício

25/07/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 09:16

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:18

Juntada de acórdão

28/08/2023, 16:17

Juntada de acórdão

28/08/2023, 16:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/08/2023, 16:17

Devolvidos os autos

28/08/2023, 16:17

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/08/2023, 16:17

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:17

Juntada de despacho

28/08/2023, 16:17

Juntada de vista ao mp

28/08/2023, 16:17

Juntada de petição

28/08/2023, 16:17

Juntada de despacho

28/08/2023, 16:17

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:17

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 16:17

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 16:17

Juntada de petição

28/08/2023, 16:17

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:17

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:16

Juntada de acórdão

28/08/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE FUNDAMENTARAM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO – ART. 437, §1º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – JULGAMENTO IMEDIATO – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO. 1. DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O ART. 437, §1º, DO CPC, A PARTE CONTRÁRIA DEVE SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ASSIM NÃO PROCEDENDO, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFIGURANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA. 2. O DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA O REGULAR TRÂMITE DOS AUTOS, ACARRETA EM ATROPELO DE NORMAS PROCESSUAIS E DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO O INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, LV, DA CF, QUE ASSIM DISPÕE: “AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES”.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 04 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 07:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/03/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2022, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 06:42

Conclusos para decisão

17/01/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2021, 11:21

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:09

Julgado improcedente o pedido

22/10/2021, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 09:15

Conclusos para decisão

21/05/2021, 23:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 15:48

Publicado Intimação em 09/02/2021.

09/02/2021, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/02/2021.

05/02/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 07:53

Recebidos os autos

04/02/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 15:57

Juntada de Outros documentos

04/02/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 18:30

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2021, 02:13

Juntada (Juntada)

02/10/2020, 02:07

Juntada (Juntada)

28/09/2020, 01:39

Juntada (Juntada)

28/09/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 01:08

Juntada (Juntada)

13/08/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

19/03/2020, 01:44

Juntada (Juntada)

06/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:27

Juntada (Juntada)

26/09/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/09/2019, 02:46

Juntada (Juntada de Oficio)

25/09/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2019, 02:34

Petição (Juntada de Peticao)

05/06/2019, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/06/2019, 02:17

Juntada (Juntada)

29/05/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2019, 02:07

Juntada (Juntada)

29/05/2019, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2019, 03:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2019, 01:28

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/05/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2019, 01:52

Juntada (Juntada)

15/02/2019, 02:15

Juntada (Juntada)

13/02/2019, 02:43

Juntada (Juntada)

13/02/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2018, 01:29

Juntada (Juntada)

14/05/2018, 02:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/05/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

09/03/2017, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

09/03/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/11/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/11/2016, 01:13

Juntada (Juntada)

29/06/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

16/12/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2014, 02:28

Petição (Juntada de Peticao)

11/06/2014, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/05/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/05/2014, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/05/2014, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2014, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/05/2014, 02:05

Sentença

•03/02/2026, 22:23

Decisão

•23/07/2025, 21:40

Decisão

•23/07/2025, 21:40

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:08

Despacho

•07/11/2024, 14:36

Outros documentos

•25/07/2024, 12:59

Acórdão

•10/07/2023, 13:03

Acórdão

•10/07/2023, 13:03

Acórdão

•10/07/2023, 12:46

Despacho

•20/03/2023, 16:15

Despacho

•10/08/2022, 20:00

Todos os documentos(19)

Recurso de sentença

•02/03/2026, 17:10

Sentença

•03/02/2026, 22:23

Sentença

•03/02/2026, 22:23

Decisão

•23/07/2025, 21:40

Decisão

•23/07/2025, 21:40

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:08

Despacho

•07/11/2024, 14:36

Outros documentos

•25/07/2024, 12:59

Acórdão

•10/07/2023, 13:03

Acórdão

•10/07/2023, 13:03

Acórdão

•10/07/2023, 12:46

Despacho

•20/03/2023, 16:15

Despacho

•10/08/2022, 20:00

Recurso de sentença

•28/03/2022, 16:50

Documento de comprovação

•28/03/2022, 16:50

Decisão

•09/02/2022, 15:50

Sentença

•22/10/2021, 16:02