Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002127-65.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 33.680,97

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 13:19

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:13

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48316797

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:15

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 13:15

Processo Desarquivado

26/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:12

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de GEAN MORAES em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:47

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 13:19

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:13

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48316797

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:15

Decisão

•29/10/2025, 17:40

26/03/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:15

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 13:15

Processo Desarquivado

26/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:12

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de GEAN MORAES em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:47

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 04:47

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 09:31

Expedição de Ofício de Precatório

04/11/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de cálculo

31/10/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:21

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 17:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 10/10/2025

13/10/2025, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de GEAN MORAES em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de GEAN MORAES em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:36

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 18:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/08/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 18:33

Conclusos para decisão

06/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de GEAN MORAES em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:06

Publicado Despacho em 18/07/2024.

19/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho

15/07/2024, 18:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2024, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/12/2023, 18:17

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/10/2023, 09:39

Juntada de vista ao mp

06/10/2023, 09:39

Juntada de petição

06/10/2023, 09:39

Juntada de despacho

06/10/2023, 09:39

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:39

Juntada de intimação de pauta

06/10/2023, 09:39

Juntada de intimação de pauta

06/10/2023, 09:39

Juntada de petição

06/10/2023, 09:39

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:39

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:39

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:39

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:38

Juntada de manifestação

06/10/2023, 09:38

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:38

Juntada de acórdão

06/10/2023, 09:38

Juntada de acórdão

06/10/2023, 09:38

Juntada de acórdão

06/10/2023, 09:38

Juntada de acórdão

06/10/2023, 09:38

Juntada de petição

06/10/2023, 09:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/10/2023, 09:38

Devolvidos os autos

06/10/2023, 09:38

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS A DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. 1. Existindo prova da conduta estatal individualizada em relação às agressões sofridas pelo reeducando e do dano a ele acarretado, há amparo legal para impor ao ente estatal o dever de indenizar. 2. Necessária à majoração do montante indenizatório, levando-se em conta as circunstâncias do fato, a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida, montante indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido. Consectários legais readequados de ofício.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 04 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2022, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:09

Juntada de Petição de recurso inominado

11/05/2022, 16:47

Publicado Sentença em 20/04/2022.

20/04/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 04:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:28

Julgado procedente em parte do pedido

18/04/2022, 15:28

Conclusos para decisão

09/08/2021, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:34

Decorrido prazo de GEAN MORAES em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 07:13

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 16:00

Juntada de Ofício

09/07/2021, 15:46

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2021, 16:22

Conclusos para decisão

12/01/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

09/01/2021, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2020 23:59.

18/12/2020, 15:26

Decorrido prazo de GEAN MORAES em 23/11/2020 23:59.

25/11/2020, 09:30

Decorrido prazo de GEAN MORAES em 23/11/2020 23:59.

25/11/2020, 06:29

Publicado Despacho em 28/10/2020.

11/11/2020, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:57

Conclusos para decisão

18/05/2020, 06:24

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 15:30

Decorrido prazo de GEAN MORAES em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:00

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2020

04/04/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 12:09

Juntada de Petição de contestação

01/04/2020, 19:51

Publicado Despacho em 06/03/2020.

07/03/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2020

07/03/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/03/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 11:47

Conclusos para decisão

02/03/2020, 10:02

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 10:02

Decisão

•29/10/2025, 17:40

Decisão

•26/08/2025, 18:33

Decisão

•26/08/2025, 18:33

Despacho

•16/07/2024, 16:50

Despacho

•16/07/2024, 16:50

Cumprimento de sentença

•05/12/2023, 18:17

Acórdão

•15/08/2023, 07:02

Acórdão

•15/08/2023, 07:02

Acórdão

•15/08/2023, 07:02

Acórdão

•14/08/2023, 18:10

Despacho

•08/02/2023, 09:43

Sentença

•18/04/2022, 15:28

Decisão

•17/06/2021, 16:22

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:15

Decisão

•29/10/2025, 17:40

Decisão

•29/10/2025, 17:40

Decisão

•26/08/2025, 18:33

Decisão

•26/08/2025, 18:33

Despacho

•16/07/2024, 16:50

Despacho

•16/07/2024, 16:50

Cumprimento de sentença

•05/12/2023, 18:17

Acórdão

•15/08/2023, 07:02

Acórdão

•15/08/2023, 07:02

Acórdão

•15/08/2023, 07:02

Acórdão

•14/08/2023, 18:10

Despacho

•08/02/2023, 09:43

Sentença

•18/04/2022, 15:28

Decisão

•17/06/2021, 16:22

Despacho

•26/10/2020, 16:08

Despacho

•04/03/2020, 11:47