Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011639-04.2022.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011639-04.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/06/2024, 07:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:53

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 16:30

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 02:08

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011639-04.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: DARCY LUIZ MARCON REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38). II - MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa ajuizada por DARCY LUIZ MARCON, em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP/MT, ambos qualificados (ID 88955263). Inicialmente, ciente quanto à certidão de óbito anexa ao ID 121096208. Em razão do falecimento da parte autora, seu procurador formulou pedido de extinção do feito. Diante da impossibilidade de intimação do requerido em virtude de seu óbito, e em respeito aos critérios da economia processual e celeridade processual, bem como da simplicidade, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, como fulcro no caput do artigo 200 do CPC, defiro o requerimento formulado pelo autor (ID 121096207). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 200, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas. Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 18:38

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

22/06/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 18:38

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 18:30

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 18:38

Decisão

•13/03/2023, 17:40

—

Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)