Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1021845-62.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1021845-62.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021845-62.2023.8.11.0041. Autor: JOSE CARLOS CUNHA FERRAZ e outros Réu: EUROVIP'S OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA. e outros (11) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Compulsado os autos verifico que a parte requerente pugna pela desconsideração da decisão que exigiu o pagamento de taxas e custas processuais, vez que não haveria qualquer previsão legal quanto à exigência de seu pagamento. Denote-se, que ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Em situação similar, o STJ decidiu: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei.O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Minsitro Barros Monteiro). Ademais, insta consignar que não se pode descurar que o § 2° do art. 1.228, do Provimento nº 41/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça[1] estabelece que “instaurado o incidente, em contestação ou em momento posterior, o juiz determinará a suspensão do processo e a FORMAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, caso em que serão devidas as custas respectivas, em consonância com Lei Estadual 7.603/2001 e as tabelas respectivas.” (grifo e Caixa Alta nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022 – grifo nosso) Desta forma, indefiro a gratuidade e determino o recolhimento das custas processuais devidas, na forma do que estabelece o art. 1.228, § 2° do Provimento 41/2016-CNGC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado no bojo do presente feito. sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Às providências. Cumpra-se. [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Provimento_n_41_2016_bdefc1be78.pdf Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de PEDRO JAVIER MARTINEZ JIMENEZ em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMBLYN TURISMO CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER DOUGLAS STUBER em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONEY CASTRILLON FERREIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASTRILLON ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de YLVANE CASTRILLON FERREIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACY CASTRILLON FERREIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CUNHA FERRAZ em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA CURSINO FERRAZ em 15/02/2024 23:59.

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