Execução Fiscal 0002554-43.2002.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2002

Valor da Causa

R$ 1.106,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

WILSON ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/11/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 22:10

Processo Desarquivado

29/08/2025, 21:52

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 09:30

Devolvidos os autos

17/06/2025, 10:41

Juntada de certidão

17/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2025, 16:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/01/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/01/2025, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2024, 18:59

Todas as movimentações(403)

Juntada de Certidão

12/11/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 22:10

Processo Desarquivado

29/08/2025, 21:52

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 12:34

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:30

Decisão

•29/05/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 09:30

Devolvidos os autos

17/06/2025, 10:41

Juntada de certidão

17/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2025, 16:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/01/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/01/2025, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:59

Conclusos para decisão

25/10/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:55

Conclusos para decisão

26/09/2024, 19:37

Juntada de Petição de pedido de penhora

11/09/2024, 22:47

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:21

Processo Reativado

31/07/2024, 16:50

Devolvidos os autos

31/07/2024, 16:50

Juntada de certidão

31/07/2024, 16:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/07/2024, 16:50

Juntada de decisão

31/07/2024, 16:50

Juntada de intimação

31/07/2024, 16:50

Juntada de certidão

31/07/2024, 16:50

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

31/07/2024, 16:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2024, 16:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/11/2023, 08:31

Declarada decadência ou prescrição

19/09/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 19:28

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 10:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/08/2023, 17:32

Juntada de decisão

31/08/2023, 17:32

Juntada de intimação

31/08/2023, 17:32

Juntada de intimação

31/08/2023, 17:32

Juntada de petição

31/08/2023, 17:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2023, 17:32

Devolvidos os autos

31/08/2023, 17:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Essas, as razões por que declaro, de ofício, a nulidade da sentença e, por consequência, determino o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 22 de junho de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

23/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/05/2023, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:55

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/07/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 14:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:55

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:09

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2021, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2021, 02:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/05/2021, 01:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/05/2021, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/04/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:49

Redistribuição (Redistribuicao)

01/06/2014, 01:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/05/2014, 01:43

Provisório (Suspensao do Processo)

04/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/06/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/09/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:03

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2011, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

10/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/06/2010, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/06/2010, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2010, 01:56

Despacho (Despacho)

10/06/2010, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2010, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

07/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2009, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/11/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/11/2009, 00:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/11/2009, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/11/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2009, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/11/2009, 01:07

Despacho (Despacho)

03/11/2009, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2009, 02:28

Juntada (Juntada)

02/09/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/09/2009, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/09/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2009, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/09/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/05/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2009, 01:31

Juntada (Juntada)

08/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/05/2009, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/04/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2009, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

29/04/2009, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/04/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2009, 00:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2009, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/03/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2009, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/01/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/01/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/12/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2008, 01:16

Juntada (Juntada)

05/12/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/12/2008, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/11/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/11/2008, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/11/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2008, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2008, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2008, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 00:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2008, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2008, 01:47

Despacho (Despacho)

19/06/2008, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2008, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

18/06/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2007, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

18/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2007, 01:20

Provisório (Suspensao do Processo)

19/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

14/03/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:48

Provisório (Suspensao do Processo)

26/10/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 02:05

Provisório (Suspensao do Processo)

20/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2006, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2006, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2006, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/09/2006, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

29/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2006, 01:52

Juntada (Juntada)

26/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2006, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2006, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/05/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2006, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/05/2006, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2006, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2006, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2006, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2006, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/04/2006, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/04/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2006, 02:21

Juntada (Juntada)

26/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2006, 01:39

Despacho (Despacho)

19/04/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2006, 02:09

Juntada (Juntada)

05/04/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2006, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/02/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/02/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2006, 01:50

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

07/02/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2006, 01:31

Juntada (Juntada)

04/01/2006, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2006, 01:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/12/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

12/12/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2005, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

09/12/2005, 01:15

Requisição de Informações (Intimacao)

28/11/2005, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2005, 02:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/11/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2005, 01:13

Juntada (Juntada)

13/10/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2005, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/10/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2005, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/10/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2005, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/09/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2005, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2005, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2005, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2005, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2005, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2005, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2005, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/08/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2005, 02:16

Juntada (Juntada)

29/08/2005, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2005, 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/08/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2005, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2003, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2003, 01:57

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/10/2003, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

01/10/2003, 02:31

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

01/10/2003, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2003, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2003, 01:14

Despacho (Despacho)

07/08/2003, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2003, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/08/2003, 01:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/08/2003, 01:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/06/2003, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/06/2003, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

17/06/2003, 01:12

Juntada (Juntada)

29/11/2002, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/11/2002, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2002, 02:15

Despacho (Despacho)

29/10/2002, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2002, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/10/2002, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2002, 01:21

Recurso de sentença

•20/01/2025, 11:08

Sentença

•30/10/2024, 18:59

Sentença

•30/10/2024, 18:59

Sentença

•07/10/2024, 12:55

Sentença

•07/10/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:21

Decisão

•18/07/2024, 11:07

Recurso de sentença

•17/11/2023, 08:31

Sentença

•19/09/2023, 19:28

Decisão

•22/06/2023, 19:01

Despacho

•24/03/2023, 14:55

Recurso de sentença

•08/07/2022, 18:46

Sentença

•05/04/2022, 15:30

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:30

Decisão

•29/05/2025, 11:30

Recurso de sentença

•20/01/2025, 11:08

Sentença

•30/10/2024, 18:59

Sentença

•30/10/2024, 18:59

Sentença

•07/10/2024, 12:55

Sentença

•07/10/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:21

Decisão

•18/07/2024, 11:07

Recurso de sentença

•17/11/2023, 08:31

Sentença

•19/09/2023, 19:28

Decisão

•22/06/2023, 19:01

Despacho

•24/03/2023, 14:55

Recurso de sentença

•08/07/2022, 18:46

Sentença

•05/04/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 18:23