Execução Fiscal 0007361-91.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.930,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LUIZ ANTONIO HORTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:03

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/04/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 15:03

Juntada de Alvará

07/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 15:44

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:12

Transitado em Julgado em 13/02/2026

18/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO HORTA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 12:34

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:03

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:12

Sentença

•20/01/2026, 15:14

10/04/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 15:03

Juntada de Alvará

07/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 15:44

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:12

Transitado em Julgado em 13/02/2026

18/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO HORTA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 12:34

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:28

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 15:14

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de pedido de extinção

19/01/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 09:14

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 15:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2025, 15:27

Desentranhado o documento

02/12/2025, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2025, 09:20

Processo Desarquivado

11/08/2025, 20:27

Arquivado Provisoriamente

29/06/2025, 16:24

Processo Desarquivado

23/04/2025, 12:30

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 13:29

Conclusos para decisão

31/07/2024, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 22:04

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO HORTA em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 11:35

Conclusos para decisão

12/06/2024, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:11

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 17:51

Expedição de Mandado

19/04/2024, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 13:06

Juntada de Alvará

05/02/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 14:07

Conclusos para decisão

18/12/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 10:36

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO HORTA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2023, 11:44

Juntada de Petição de diligência

14/10/2023, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 08:01

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/09/2023, 08:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/09/2023, 08:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/09/2023, 08:56

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/09/2023, 08:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/09/2023, 08:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

31/08/2023, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 15:05

Expedição de Mandado

30/08/2023, 01:11

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/08/2023, 08:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/08/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2023, 13:16

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/08/2023, 08:47

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

25/08/2023, 08:52

Juntada de recibo (sisbajud)

22/08/2023, 16:51

Conclusos para decisão

17/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 08:23

Juntada de certidão

18/07/2023, 12:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/07/2023, 12:45

Juntada de decisão

18/07/2023, 12:45

Juntada de intimação

18/07/2023, 12:45

Juntada de intimação

18/07/2023, 12:45

Juntada de manifestação

18/07/2023, 12:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/07/2023, 12:45

Devolvidos os autos

18/07/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, a, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 22 de junho de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

23/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/04/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:27

Declarada decadência ou prescrição

13/02/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 09:43

Juntada de certidão

12/02/2023, 12:57

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/02/2023, 12:57

Juntada de decisão

12/02/2023, 12:57

Juntada de intimação

12/02/2023, 12:57

Juntada de intimação

12/02/2023, 12:57

Juntada de manifestação

12/02/2023, 12:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/02/2023, 12:57

Devolvidos os autos

12/02/2023, 12:57

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/07/2022, 23:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 15:31

Conclusos para decisão

28/03/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 07:35

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 11:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:37

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:59

Definitivo (Arquivamento)

29/02/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/06/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/09/2014, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2014, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

17/03/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

14/11/2013, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

04/11/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Oficio)

04/11/2013, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2013, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2013, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2013, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

30/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2012, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

12/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/02/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

13/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/12/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:07

Despacho (Despacho)

23/11/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/11/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/10/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:11

Sentença

•20/01/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:12

Decisão

•01/08/2024, 13:29

Decisão

•01/08/2024, 13:29

Decisão

•14/06/2024, 11:35

Despacho

•23/05/2024, 18:11

Despacho

•23/05/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 07:28

Decisão

•31/01/2024, 14:07

Decisão

•31/01/2024, 14:07

Decisão

•28/08/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:23

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:12

Sentença

•20/01/2026, 15:14

Sentença

•20/01/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:12

Decisão

•01/08/2024, 13:29

Decisão

•01/08/2024, 13:29

Decisão

•14/06/2024, 11:35

Despacho

•23/05/2024, 18:11

Despacho

•23/05/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 07:28

Decisão

•31/01/2024, 14:07

Decisão

•31/01/2024, 14:07

Decisão

•28/08/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:23

Decisão

•22/06/2023, 15:09

Sentença

•13/02/2023, 14:27

Decisão

•17/11/2022, 19:12

Recurso de sentença

•12/07/2022, 23:22

Sentença

•05/04/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 17:35