Execução Fiscal 0003943-48.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2011

Valor da Causa

R$ 793,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

VALDENIR ONOFRE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO FUNKE

OAB/MT 9645·CPF·Representa: Autor

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MT 7619·CPF·Representa: Autor

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

RENATO CINTRA FARIAS

OAB/MT 11002·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

VALDENIR ONOFRE DA SILVA

CPF

Reu

CARROCERIAS SANTA FE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de recibo (sisbajud)

18/05/2026, 14:50

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

18/05/2026, 14:50

Conclusos para decisão

16/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de pedido de penhora

16/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 23:43

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 18:59

Conclusos para decisão

12/12/2025, 16:54

Processo Desarquivado

12/12/2025, 16:53

Arquivado Provisoriamente

16/10/2025, 19:38

Todas as movimentações(196)

Juntada de recibo (sisbajud)

18/05/2026, 14:50

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

18/05/2026, 14:50

Conclusos para decisão

16/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de pedido de penhora

16/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 18:42

Decisão

•18/03/2026, 18:42

18/03/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 23:43

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 18:59

Conclusos para decisão

12/12/2025, 16:54

Processo Desarquivado

12/12/2025, 16:53

Arquivado Provisoriamente

16/10/2025, 19:38

Processo Desarquivado

16/10/2025, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 14:16

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 01:22

Processo Desarquivado

31/07/2025, 00:40

Arquivado Provisoriamente

22/07/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 12:27

Conclusos para decisão

04/07/2025, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 13:36

Conclusos para decisão

30/05/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 21:07

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/05/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 09:16

Bens não localizados

30/04/2025, 18:55

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:44

Juntada de recibo (sisbajud)

05/03/2025, 15:26

Conclusos para decisão

18/02/2025, 22:51

Juntada de Petição de pedido de penhora

18/02/2025, 22:51

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/04/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:20

Conclusos para decisão

15/04/2024, 22:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão

15/04/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:15

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

15/03/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2024, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 15:46

Conclusos para decisão

09/02/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 15:20

Conclusos para decisão

31/01/2024, 05:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:52

Bens não localizados

19/01/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 15:52

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2023, 17:13

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:50

Decorrido prazo de CARROCERIAS SANTA FE LTDA em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:51

Decorrido prazo de CARROCERIAS SANTA FE LTDA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2023, 13:22

Juntada de Petição de diligência

09/10/2023, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 16:20

Expedição de Mandado

04/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:31

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:20

Juntada de decisão

19/07/2023, 12:19

Juntada de intimação

19/07/2023, 12:19

Juntada de intimação

19/07/2023, 12:19

Juntada de manifestação

19/07/2023, 12:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2023, 12:19

Devolvidos os autos

19/07/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, a, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 22 de junho de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

26/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/03/2023, 10:39

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 13:39

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 13:16

Juntada de certidão

03/12/2022, 15:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/12/2022, 15:06

Juntada de decisão

03/12/2022, 15:06

Juntada de intimação

03/12/2022, 15:06

Juntada de intimação

03/12/2022, 15:06

Juntada de acordo de não persecução penal

03/12/2022, 15:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/12/2022, 15:06

Devolvidos os autos

03/12/2022, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/05/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 15:22

Conclusos para decisão

29/03/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 18:41

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 12:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 05:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:17

Recebidos os autos

30/09/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:08

Definitivo (Arquivamento)

31/08/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2016, 01:57

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

31/08/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:08

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

31/03/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/03/2015, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2014, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2014, 01:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:00

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/11/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2013, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/02/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/02/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2012, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

16/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/01/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

30/01/2012, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/12/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2011, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/12/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/12/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2011, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2011, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/07/2011, 02:45

Provisório (Suspensao do Processo)

19/07/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/06/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2011, 02:17

Decisão

•17/12/2025, 18:59

Decisão

•17/12/2025, 18:59

Decisão

•21/07/2025, 12:27

Decisão

•21/07/2025, 12:27

Decisão

•06/06/2025, 13:36

Decisão

•06/06/2025, 13:36

Decisão

•30/04/2025, 18:55

Decisão

•19/03/2025, 16:44

Decisão

•19/03/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:42

Decisão

•17/04/2024, 13:20

Decisão

•17/04/2024, 13:20

Todos os documentos(30)

Decisão

•18/03/2026, 18:42

Decisão

•18/03/2026, 18:42

Decisão

•17/12/2025, 18:59

Decisão

•17/12/2025, 18:59

Decisão

•21/07/2025, 12:27

Decisão

•21/07/2025, 12:27

Decisão

•06/06/2025, 13:36

Decisão

•06/06/2025, 13:36

Decisão

•30/04/2025, 18:55

Decisão

•19/03/2025, 16:44

Decisão

•19/03/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:42

Decisão

•17/04/2024, 13:20

Decisão

•17/04/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:15

Decisão

•21/02/2024, 15:46

Decisão

•01/02/2024, 15:20

Decisão

•01/02/2024, 15:20

Decisão

•19/01/2024, 15:52

Decisão

•19/01/2024, 15:52

Decisão

•13/12/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 09:31

Decisão

•22/06/2023, 18:05

Recurso de sentença

•07/03/2023, 10:39

Sentença

•06/12/2022, 13:39

Decisão

•03/10/2022, 19:07

Recurso de sentença

•27/05/2022, 07:05

Sentença

•05/04/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 18:15