Cumprimento de sentença 1002138-50.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002138-50.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1002138-50.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRESSA STELA, CHARLES TIGRES GOMES Intimação - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Judicial que Hospital e Maternidade Santa Rira Ltda move em desfavor de Andressa Stela e Charles Tigres Gomes. Em análise percuciente dos autos, verifica-se que foi homologado acordo de quitação parcelada da dívida pela executada Andressa Stela por ocasião da realização da audiência de conciliação, não tendo o executado Charles Tigres Gomes comparecido à solenidade. Não tendo sido o acordo cumprido, o exequente requereu o prosseguimento do feito com a consequente execução do título judicial. Pois bem. Embora tenha sido determinada a intimação dos executados para que efetuassem o pagamento da dívida, é certo dizer que o executado Charles, embora figure como requerido na ação de conhecimento, não assumiu a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acordada, não sendo obrigado, dessa forma, ao acordo ou às penalidades dele decorrentes. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA EM RAZÃO DO ACORDO. HOMOLAGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ACORDO FIRMADO PELO CREDOR E APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXCLUSÃO DO CO-DEVEDOR NÃO PARTICIPANTE DA TRANSAÇÃO. ART. 844, § 3º CC. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. REGULARIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. “1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores ( CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" ( REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 3. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 252.135/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019).RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050352-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021)” (TJ-PR - AI: 00503520920218160000 Curitiba 0050352-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Assim, em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que o executado Charles Tigres Gomes é parte ilegítima para compor a presente execução, vez que a ação de conhecimento não teve seu mérito julgado e, portanto, não pode responder por uma dívida que não assumiu como codevedor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao executado Charles Tigres Gomes com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento à execução, no que tange ao pedido de pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada Andressa Stela, ressalto que o rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Assim sendo, DEFIRO o pedido de buscas reiteradas ao referido sistema, no entanto, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as pesquisas. Nesta senda, consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes. Sobre o assunto segue o recente julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Oficie-se, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais, comunicando do bloqueio de valor via sistema Sisbajud e da transferência do valor à Conta Judicial, para que aquele Departamento promova a devida vinculação da quantia aos presentes autos. INTIME-SE a parte executada Andressa Stela quanto à penhora realizada, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Decorrido o prazo para a parte executada oferecer embargos, o que deverá ser certificado, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO de alvará eletrônico de liberação do valor vinculado em favor da parte exequente, podendo constar o advogado(a) da referida parte como autorizado(a), DESDE QUE o(a) patrono(a) possua no instrumento de procuração poder expresso para receber, observando-se os dados bancários fornecidos. Caso contrário, intime-se a parte credora para proceder a devida regularização, em 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, 24 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1002138-50.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRESSA STELA, CHARLES TIGRES GOMES Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Judicial que Hospital e Maternidade Santa Rira Ltda move em desfavor de Andressa Stela e Charles Tigres Gomes. Em análise percuciente dos autos, verifica-se que foi homologado acordo de quitação parcelada da dívida pela executada Andressa Stela por ocasião da realização da audiência de conciliação, não tendo o executado Charles Tigres Gomes comparecido à solenidade. Não tendo sido o acordo cumprido, o exequente requereu o prosseguimento do feito com a consequente execução do título judicial. Pois bem. Embora tenha sido determinada a intimação dos executados para que efetuassem o pagamento da dívida, é certo dizer que o executado Charles, embora figure como requerido na ação de conhecimento, não assumiu a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acordada, não sendo obrigado, dessa forma, ao acordo ou às penalidades dele decorrentes. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA EM RAZÃO DO ACORDO. HOMOLAGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ACORDO FIRMADO PELO CREDOR E APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXCLUSÃO DO CO-DEVEDOR NÃO PARTICIPANTE DA TRANSAÇÃO. ART. 844, § 3º CC. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. REGULARIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. “1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores ( CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" ( REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 3. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 252.135/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019).RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050352-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021)” (TJ-PR - AI: 00503520920218160000 Curitiba 0050352-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Assim, em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que o executado Charles Tigres Gomes é parte ilegítima para compor a presente execução, vez que a ação de conhecimento não teve seu mérito julgado e, portanto, não pode responder por uma dívida que não assumiu como codevedor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao executado Charles Tigres Gomes com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento à execução, no que tange ao pedido de pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada Andressa Stela, ressalto que o rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Assim sendo, DEFIRO o pedido de buscas reiteradas ao referido sistema, no entanto, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as pesquisas. Nesta senda, consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes. Sobre o assunto segue o recente julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Oficie-se, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais, comunicando do bloqueio de valor via sistema Sisbajud e da transferência do valor à Conta Judicial, para que aquele Departamento promova a devida vinculação da quantia aos presentes autos. INTIME-SE a parte executada Andressa Stela quanto à penhora realizada, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Decorrido o prazo para a parte executada oferecer embargos, o que deverá ser certificado, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO de alvará eletrônico de liberação do valor vinculado em favor da parte exequente, podendo constar o advogado(a) da referida parte como autorizado(a), DESDE QUE o(a) patrono(a) possua no instrumento de procuração poder expresso para receber, observando-se os dados bancários fornecidos. Caso contrário, intime-se a parte credora para proceder a devida regularização, em 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, 24 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(132)