Tutela Cautelar Antecedente 1022388-65.2023.8.11.0041 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1022388-65.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022388-65.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ORENIAS SIMAO TEIXEIRA REQUERIDO: VALDIVINO VIEIRA Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente formulado por ORENIAS SIMÃO TEIXEIRA em face de VALDIVINO VIEIRA, visando à concessão de ordem liminar para o imediato sequestro do veículo HONDA BIZ, ano 2017, placa QCB1C67, Renavan 01128559738, de cor cinza, com a consequente remoção para as mãos do requerente. Alega que o autor e seu filho contrataram o requerido para prestar o serviço de facilitação de obtenção de visto americano, com emprego garantido nos Estados Unidos da América, incluindo o fornecimento das passagens de ida e volta para o mencionado país. Aduz que o requerido exigiu um pagamento de entrada no valor de R$ 11.000,00 em dinheiro, mais a entrega da posse de uma casa residencial localizada em Colniza-MT de propriedade do filho do autor, e a entrega do veículo objeto da demanda. Narra que na hora do embarque, a empresa aérea informou ao filho do autor que a passagem de volta não tinha validade, e assim, por este motivo, o mesmo não poderia embarcar nem mesmo na ida; e que, após não conseguirem viajar, o autor e seu filho tentaram solucionar o problema com o requerido, mas não obtiveram êxito. Afirma que o requerido se apossou indevidamente do imóvel e do veículo que fez parte do negócio; que o autor começou a exigir a devolução dos citados bens, mas obteve êxito apenas em relação à posse da casa. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a petição inicial não foi instruída com nenhum elemento apto a demonstrar, prima facie, a existência da alegada relação negocial entre as partes, bem assim o conteúdo das respectivas cláusulas. Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. Cite-se o requerido por carta com AR, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (CPC, art. 344 e 307), indicando as provas que pretende produzir, conforme o disposto no art. 306 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

26/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ORENIAS SIMAO TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ORENIAS SIMAO TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(86)