Ação Penal - Procedimento Sumário 0000766-12.2015.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR JE · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

DEBORA CARDOSO MANSANO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMELIA ROSANA DE SOUZA

OAB/MT 5729·CPF·Representa: Réu

LADARIO SILVA BORGES FILHO

OAB/MT 8104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2025, 18:00

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

05/06/2025, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2025, 17:09

Recebidos os autos

05/06/2025, 17:09

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:06

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:02

Decorrido prazo de LADARIO SILVA BORGES FILHO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:02

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:54

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:49

Decorrido prazo de LADARIO SILVA BORGES FILHO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:49

Decorrido prazo de LADARIO SILVA BORGES FILHO em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:35

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 03:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 23:48

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

05/06/2025, 18:00

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

05/06/2025, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2025, 17:09

Recebidos os autos

05/06/2025, 17:09

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 11:40

Despacho

•22/06/2023, 23:32

28/05/2025, 15:06

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:02

Decorrido prazo de LADARIO SILVA BORGES FILHO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:02

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:54

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:49

Decorrido prazo de LADARIO SILVA BORGES FILHO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:49

Decorrido prazo de LADARIO SILVA BORGES FILHO em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:35

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 03:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 23:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/05/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 01:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/05/2025, 01:26

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:08

Juntada de Ofício

13/05/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:12

Juntada de Ofício

09/12/2024, 10:08

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/08/2024, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:16

Juntada de Ofício

19/06/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 13:14

Expedição de Mandado

06/03/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:48

Processo Desarquivado

12/01/2024, 15:19

Arquivado Provisoriamente

02/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 11:46

Transitado em Julgado em 25/09/2023

02/10/2023, 11:27

Decorrido prazo de DEBORA CARDOSO MANSANO SOARES em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:15

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 04:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/08/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 11:40

Recebidos os autos

30/08/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 11:40

Extinta a punibilidade por prescrição

30/08/2023, 11:40

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 14:23

Decorrido prazo de DEBORA CARDOSO MANSANO SOARES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 19:46

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 19:46

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 0000766-12.2015.8.11.0013 DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de DEBORA CARDOSO MANSANO SOARES, pela prática do delito tipificado no art. 54, caput, c/c artigo 2, ambos da Lei Federal n° 9.605/1998. Devidamente citada, a ré apresentou Resposta à Acusação. Em suma, reservou-se no direito de realizar sua defesa em memoriais finais (ID 77851017 – Págs. 88 e 89). 1. Vista sobre eventual prescrição; 2. Caso, não seja o entendimento de prescrição, diante do grande lapso temporal transcorrido até a presente data, diga as partes acerca dos endereços atualizados das vítima/testemunha/ré. Pontes e Lacerda-MT, 22 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

26/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 10:37

Recebidos os autos

22/06/2023, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 23:32

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 23:32

Conclusos para despacho

07/05/2023, 14:45

Processo Desarquivado

06/05/2023, 11:34

Arquivado Provisoriamente

12/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de CAMELIA ROSANA DE SOUZA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 11:34

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 09:27

Processo Desarquivado

21/07/2022, 09:24

Recebidos os autos

21/07/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/02/2022.

03/02/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:24

Arquivado Provisoriamente

01/02/2022, 16:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 01:31

Juntada (Juntada)

10/08/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

01/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

24/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/07/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

12/07/2019, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2019, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2019, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/07/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

07/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/05/2019, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2019, 01:04

Remessa (Remessa)

02/05/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2019, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/04/2019, 01:38

Audiência (Audiencia Designada)

26/04/2019, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2018, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/08/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

26/07/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/06/2018, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2018, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

10/05/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2018, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2018, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2018, 00:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/04/2018, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/04/2018, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2018, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/03/2018, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/03/2018, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/03/2018, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2018, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Provas (Defesa))

20/03/2018, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/03/2018, 02:12

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

05/03/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

01/03/2018, 02:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

28/02/2018, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/02/2018, 00:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2018, 00:21

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

19/02/2018, 02:37

Redistribuição (Redistribuicao)

19/02/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 02:37

Redistribuição (Redistribuicao)

19/02/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 02:37

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

19/02/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/11/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:50

Redistribuição (Redistribuicao)

21/09/2017, 01:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

20/09/2017, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/08/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

19/05/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:57

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

24/03/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/03/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/02/2017, 01:12

Audiência (Audiencia Realizada)

10/02/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/02/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/02/2017, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/02/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2017, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/01/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/01/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2016, 02:32

Audiência (Audiencia Designada)

16/09/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

01/09/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:42

Redistribuição (Redistribuicao)

23/08/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/08/2016, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/08/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/08/2016, 01:33

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

05/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/04/2015, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2015, 01:25