Cumprimento de sentença 0000816-18.2007.8.11.0078 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000816-18.2007.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0000816-18.2007.8.11.0078.. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FERNANDO LOPES DOMINGUES e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Iniciado o cumprimento de sentença (id 111704520), o Executado realizou depósito no valor de R$ 60.401,24 a título de garantia do Juízo (id 113388310), apresentando, na sequência, impugnação indicando excesso de execução no que tange a fixação de juros de mora nas custas processuais (id 113628308). A decisão de id 121369387 acolheu parcialmente o pleito do Executado, reconhecendo o excesso somente em relação à atualização dos juros das custas e taxas processuais (id 121369387). Foram juntados novos cálculos pela parte Exequente no id 121673631, indicando o valor total de R$ 56.533,17, não sendo impugnado pelo demandado. Por fim, o Executado apresentou dados bancários para levantamento dos valores remanescentes (id 123698335). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o adimplemento por meio de depósito em juízo e a concordância da parte Exequente, resta-se clara a incidência do artigo 924, II do Código de Processo Civil, uma vez que a obrigação relacionada à demanda foi satisfeita. Sobre o pedido de transferência da quantia depositada para a conta da respectiva procuradora, verifico que esta possui poder para receber valores em nome do Exequente, conforme instrumento procuratório anexado na fl. 28 - id 61487572. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará para levantamento do debito à parte Exequente, bem como do saldo remanescente à parte Executada, nos termos da decisão de id 121369387. Alvarás eletrônicos expedidos, conforme comprovantes anexos. Considerando o excesso à execução reconhecido na decisão de id 121369387, condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença de id 113628308. Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sapezal/MT, 04 de agosto de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000816-18.2007.8.11.0078.. Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença (id 111704520), o Executado realizou depósito no valor de R$ 60.401,24 a título de garantia do Juízo (id 113388310), apresentando, na sequência, impugnação indicando excesso de execução (R$ 1.209,84) no que tange a fixação de juros de mora nas custas processuais (id 113628308). Sobreveio manifestação da parte Exequente discordando do pleito, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e a expedição de alvará sobre o valor incontroverso de R$ 60.401,24 (id 117195055). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em relação ao depósito do Executado a título de garantia do juízo, destaco que com o advento do novo Código de Processo Civil, tal garantia deixou de ser requisito para apresentação de impugnação, servindo somente para suspender os atos executivos, nos termos do art. 525, §6º do CPC. Destaco que o trânsito em julgado ocorreu em 20/07/2022 (id 9048572), portanto o presente cumprimento de sentença possui natureza definitiva, na qual o depósito realizado pelo Executado (id 113388310), na totalidade do débito exequendo, afasta a incidência da multa e honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC, conforme jurisprudência do STJ Logo, indefiro o pedido de aplicação de multa. Quanto ao excesso de execução indicado na impugnação apresentada (id 113628308), verifico que há parcial razão nos argumentos do Executado. Isso porque, entendo que as despesas processuais antecipadas pela parte Exequente, passam a ser exigíveis quando há o trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que, a partir deste momento, incidem os juros moratórios. Contudo, observo que o cálculo apresentado pela Exequente, contabiliza a data de início dos respectivos juros (custas e taxas processuais) em 03/07/2007, enquanto que o trânsito em julgado ocorreu somente em 20/07/2022. Por esta razão, há excesso na presente execução, que deve ser devidamente calculado, para o consequente levantamento de valores aos litigantes. Saliento que a necessidade de cálculo para apuração correta do valor, inviabiliza a expedição de alvará neste momento. Com base na fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no id 113628308, para determinar que a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize os cálculos referentes às custas e taxas processuais, incluindo como data inicio 20/07/2022 (trânsito em julgado) e data fim 24/03/2023 (data do depósito). Apresentado o demonstrativo, intime-se a parte Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar dados bancários para levantamento do saldo remanescente a ser apurado. Após, retornem os autos conclusos para expedição dos respectivos alvarás e extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 23 de junho de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de extinção

Decorrido prazo de PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMIR DARTANHAN RAMOS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ALBINO RAMOS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ALBINO RAMOS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMIR DARTANHAN RAMOS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/05/2025 23:59

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