Execução Fiscal 0004848-86.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 4.808,83

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

LUIZ QUATRIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ QUATRIN

OAB/MT 10537·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Juntada de Certidão

30/10/2023, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2023, 14:40

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:40

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 14/08/2023

30/10/2023, 13:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:56

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:20

Recebidos os autos

27/06/2023, 14:13

Juntada de certidão da contadoria

27/06/2023, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/06/2023, 13:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2023, 13:30

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:08

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Juntada de Certidão

30/10/2023, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2023, 14:40

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:40

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 12:24

30/10/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 14/08/2023

30/10/2023, 13:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:56

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:20

Recebidos os autos

27/06/2023, 14:13

Juntada de certidão da contadoria

27/06/2023, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/06/2023, 13:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2023, 13:30

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0004848-86.2017.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 23 de junho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:49

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:20

Processo Desarquivado

03/05/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 12:37

Arquivado Provisoriamente

18/08/2022, 13:51

Recebidos os autos

10/08/2022, 17:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/06/2021.

10/06/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 10:08

Juntada de Petição de expediente

08/06/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 18:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2021, 01:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/04/2021, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

25/04/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

08/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/10/2018, 02:37

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

02/10/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

20/09/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/09/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

22/08/2018, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/08/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2018, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/02/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/02/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/02/2018, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/02/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/02/2018, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2018, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/01/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/11/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/03/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2017, 00:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2017, 00:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/02/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2017, 01:40