Execução Fiscal 0005893-91.2016.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0005893-91.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005893-91.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GADOFORT PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, JANAINA DA SILVA LOPES, ISABEL GONCALVES DE OLIVEIRA, KEZIA DE OLIVEIRA MIRANDA LOPES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada por JANAINA DA SILVA LOPES E KEZIA DE OLIVEIRA MIRANDA LOPES, no bojo de execução fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas. Aduziram as partes que a presente execução era relativa a CDA gerada a partir da falta de pagamento de dois tributos: TACIN e ICMS por Estimativa. A exceção foi apresentada quando estava em curso ordem de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo que, ao id. 110784289, determinou-se a interrupção dos bloqueios, bem como a intimação do excepto/exequente a se manifestar acerca da exceção apresentada. Instado a se manifestar, o Estado apresentou resposta (id. 115086258), requerendo a extinção do processo porquanto a CDA encontrava-se cancelada. Pugnou ainda pela liberação de eventuais valores penhorados. Arguiu ainda a não condenação no pagamento de verba honorária, com base no disposto no artigo 26 da LEF, reforçando que o Estado não opôs resistência ao pleito das excipientes, tendo administrativamente cancelado o título executivo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A “exceção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública não necessitando de dilação probatória, como a prescrição e a decadência, por exemplo. No caso dos autos, devido o reconhecimento por parte do excepto acerca dos pedidos aventados pelas excipientes, desnecessária a argumentação, porquanto devido a reconhecida inconstitucionalidade da cobrança dos tributos que constituíram a CDA, essa fora cancelada administrativamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, forte no art. 485, IV do CPC, ante o reconhecimento da ilegalidade de parte dos lançamentos que compunham a Certidões de Dívida Ativa. Sem condenação em custas, diante da natureza incidental da exceção de pré-executividade. Tendo em vista a extinção do crédito tributário e a inaplicabilidade do art. 26, da LEF, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a extinção do crédito na CDA, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. De outro norte, considerando que a Fazenda Pública reconheceu a inexigibilidade do crédito relativo ao ICMS estimativa, providenciando a imediata exclusão da CDA, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará de levantamento das quantias bloqueadas nos autos, em favor das titulares das contas bancárias onde ocorreram tais bloqueios. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JEISON BATISTA DE ALMEIDA em 17/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEISON BATISTA DE ALMEIDA em 22/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(207)