Execução Fiscal 0006986-94.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0006986-94.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2024, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2024, 15:55

Recebidos os autos

23/01/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 16/08/2023

22/01/2024, 12:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:18

Recebidos os autos

27/06/2023, 13:47

Juntada de certidão da contadoria

27/06/2023, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/06/2023, 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2023, 13:14

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0006986-94.2015.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 23 de junho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:13

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 12:13

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

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