Execução de Título Judicial 1001458-75.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001458-75.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001458-75.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: REJANE VIEIRA LIMA ALENCAR EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1 - Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença com base no que dispõe o art. 534 do CPC. 2- É cediço que o cumprimento de sentença far-se-á nos autos em que houve a condenação, visando a economia e celeridade processual, sem desprezo da instrumentalidade das formas (arts. 513 e 516, ambos do CPC). 3- Desta feita, considerando que se trata de processo já sentenciado, com trânsito em julgado, anote-se como como cumprimento de sentença. 4- Outrossim, intime-se a parte executada, se lhe aprouver, à apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 5 - Sem manifestação da parte, promova-se o cálculo, conferindo-o com o apresentado pela parte exequente, nos termos do Provimento n. º 06/2020-CM, de 12 de fevereiro de 2020. 6 - Com a atualização do cálculo, DIGAM-SE às partes em 05 (cinco) dias. 7 - Havendo impugnação, DIGA a parte contrária, em 05 dias. 8 - Não havendo impugnação, HOMOLOGO o cálculo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 9 - Não obstante, é sabido que o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em regra, ocorre por precatório requisitório, nos termos do artigo 100 da CF/1988. 10 - Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de acordo o artigo 535, §3° e art. 910, §1° ambos do Código de Processo Civil, observando-se o cálculo acostado nos autos, para o pagamento do crédito de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento da requisição, não podendo a parte exequente ser preterida no seu direito de preferência, sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de REJANE VIEIRA LIMA ALENCAR em 17/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Edital intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Juntada de Informações

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(75)