Cumprimento de sentença 1002472-71.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002472-71.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002472-71.2019.8.11.0013.. REU: BANCO FINASA S/A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): EDEMAR LEITE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por EDEMAR LEITE DA SILVA em face do BANCO FINASA S/A. Partes qualificadas no feito. Narra o autor, em síntese, que ao tentar fazer uma compra no comércio local descobriu que seu CPF estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Aduz que ao buscar a origem do débito descobriu tratar-se de um financiamento de veículo feito junto ao banco FINASA S/A. Alega que nunca firmou qualquer tipo contrato com a requerida. Pugnou em sede liminar pela concessão da tutela de urgência de natureza antecipação visando compelir a parte requerida a proceder à exclusão de seu nome da entidade de caráter público e, após, confirmando-se quando do julgamento do mérito. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da demandada ao pagamento de danos morais, além dos ônus de sucumbência. Carreou aos autos os documentos de ID 22096091 a ID 22096097. Inicial recebida, oportunidade em que foi concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial, bem como determinou-se a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação (ID 22103372). Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 25617016), arguindo que a contratação foi regular, na medida em que o pacto está devidamente assinado, com assinatura que condiz com aquela existente nos documentos da parte demandante, assim, aduziu não existir vício na prestação do serviço ou responsabilidade da demandante, razão pela qual pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID 26499531). Em decisão ID 28107383, o ônus da prova foi invertido, posteriormente o feito fora saneado, oportunidade em que se delimitou os pontos controvertidos da demanda, assim como determinou-se a realização de perícia grafotécnica. A parte autora manifestou acerca dos pontos que deveriam ser esclarecidos pelo perito (ID 28314226). Laudo pericial colecionado ao ID 84912500. Intimadas para apresentaram as alegações finais, as partes manifestaram ao ID 102048140 e ID 102666044. Vieram-me os autos. FUNDAMENTO e DECIDO. 1.DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 84912500), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, feitas tais considerações passo a analisar o mérito da demanda. 3. DO MÉRITO 3.1 DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Tratando-se de alegação de fato negativo (inexistência de débito), o ônus da prova se inverte, pois fato negativo não se prova. Assim, incumbiria à parte ré provar a efetiva contratação e provar a existência, origem e extensão de seu pretenso crédito; uma vez que o mínimo que se exige de alguém que se presta a cobrar e a negativar o suposto devedor é que tenha, ao menos, prova documental e inequívoca para exercício do crédito. Em relação ao ônus da prova, não se pode exigir daquele que alega fato negativo a prova direta desse fato. Quando a parte alega a inexistência do fato, cabe à parte contrária a prova da existência da relação jurídica impugnada (a prova do fato positivo). Conforme clássica lição: Assim como a observação exterior nos deu o princípio supremo para o onus da prova, o princípio ontológico; assim também a observação interior nos dá outro princípio subordinado ao primeiro, e a que eu chamarei lógico; um princípio que tem origem nos meios de prova que o homem possui para induzir a certeza em outro homem: denominamos este princípio lógico, porquanto a sua origem imediata encontra-se nos meios de convicção que o espírito humano possui, se bem que a sua origem mediata e primordial se encontre também, naturalmente, no modo de ser das coisas. Eis o princípio que chamamos lógico: na colisão entre um facto positivo e um facto negativo, quem afirma o facto positivo tem de o provar, com preferência a quem afirma o facto negativo. É o velho brocardo: “probatio incumbit ei qui dicit, non qui negat.” (MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria criminal. 2. ed. Lisboa: Livraria Clássica, 1927, p. 133). Nesse diapasão, o requerido juntou instrumento contratual para suposta prova do negócio, ID 25617017. No entanto, malgrado a parte ré afirme a validade dos contratos firmados, há uma série de inconsistências apontadas pelo requerente nos documentos trazidos que demonstram suficientemente que o autor foi vítima de uma fraude, em especial, pela realização de perícia grafotécnica, que concluiu que a assinatura constante no contrato não condiz com a assinatura do autor. Nesse sentido, afirmou o perito grafotécnico (ID 84912500 p. 56): Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados das assinaturas comparadas da Cédula de Crédito Bancário referida ao contrato nº 583383250: Guia nº 21102778 – Página 2- aqui denominada “peça 1”- Guia nº 21102778 – Página 4- aqui denominada “peça 2” Guia nº 21102778 Página 5 - aqui denominada “peça 3”, dos presentes autos, cujos cópias digitalizadas foram disponibilizados em tempo para análise pela perita judicial, que a assinatura atribuída a Sr. EDEMAR LEITE DA SILVA, É FALSA, ou seja, NÃO É PROVENIENTE do punho caligráfico do Sr. EDEMAR LEITE DA SILVA. (grifo nosso) Assim sendo, de rigor o reconhecimento de que o contrato não foi firmado pelo autor o que implica a nulidade do negócio jurídico e a inexistência de qualquer débito a eles referentes. Destarte, insta esclarecer que em decisão com repercussão geral reconhecida, o STJ definiu que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -,porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno."(STJ - REsp1199782/PR - Segunda Seção - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Julg:24/08/2011). Em consequência ao exposto acima, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, de modo que qualquer cobrança é indevida. 3.2 DO DANO MORAL Afirma a parte autora que a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito teria lhe causado grande abalo emocional, angústia, apreensão, indignação e intranquilidade, o que justificaria a fixação da reparação por danos morais. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. O pedido de indenização por danos morais merece ser acolhido em parte, tendo em vista que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito/cadastros de inadimplentes de débito indevido configura mais do que mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. O prejuízo moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa), independente de comprovação. Segue entendimento nesse sentido: Dano moral presumido não necessita de prova, como nos casos de a balo de crédito ou abalo moral, protesto indevido de títulos, envio do nome de pessoa natural ou jurídica para o rol dos inadimplentes (Serasa, SPC), morte de pessoa da família ou perda de órgão ou parte do corpo. Na última hipótese, há que se falar também em dano estético presumido (in re ipsa). Em complemento, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo”. (TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Método, 2014, p. 409). Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Argumentos da instituição financeira que não convencem – Em observância ao princípio da razoável duração do processo, já sentenciado o feito, melhor se afigura que a requerida mova, caso queira, diretamente a ação de regresso, nos termos do que lhe faculta o art. 125, I, do NCPC – Precedentes do col. STJ. 2. DEVER DE INDENIZAR – Fraude – Risco inerente à atividade da requerida – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações – Realização de financiamento de veículo não reconhecido pela autora – Cadeia de consumo – Hipótese do art. 7º, § único, do CDC – Empresas integrantes da cadeia de consumo que são responsabilizáveis pelos danos causados ao consumidor – Responsabilização objetiva das empresas envolvidas nos acontecimentos verificados, nos termos do art. 14 do CDC e com base no princípio do risco da atividade – Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual – Transtornos sofridos, inclusive em relação ao lançamento de infrações em sua carteira de habilitação, o que ocasionou notificações de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir – Dever de indenizar caracterizado. 3. DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a condição sócio econômica do ofensor e a intensidade de sua culpa, de rigor sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (grifo nosso) (TJ-SP - AC: 10106318920198260011 SP 1010631-89.2019.8.26.0011, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 05/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levarem conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. DISPOSITIVO À luz do exposto, e o mais constante dos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre o autor e o banco requerido e, consequentemente, a inexigibilidade de qualquer débito junto ao banco réu em nome do autor, devendo a requerida proceder o quanto necessário para a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, corrigidos pelo INPC, desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (celebração do contrato fraudulento) Súmula n. 54, do STJ. Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica os honorários periciais fixados ao ID 69416579. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 05/12/2024 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 02/10/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

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