Cumprimento de sentença 1003522-35.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003522-35.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003522-35.2019.8.11.0013.. RÉU: O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA - ME. Intimação - SENTENÇA AUTOR (A): HERMESON SOUSA NASCIMENTO. Vistos. HERMESON SOUSA NASCIMENTO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra O S INSTITUTO ODONTOLOGICO LTDA, também qualificado. O autor relata, em apertada síntese, que contratou com a requerida procedimentos odontológicos que lhe custaram R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais). Aponta que apesar de quitar quase que totalmente a quantia contratada (comprovou o pagamento de R$ 11.000,00), a parte ré não cumpriu com os deveres que lhe cabiam, deixando de realizar o procedimento adequado, inclusive não prestando atendimento sob diversas justificativas. Ressalta que o único procedimento cirúrgico realizado lhe causou sérios danos, haja vista a má prestação do serviço, visto que houve o corte da gengiva sem a realização do enxerto ósseo. Em decorrência disso, decidiu rescindir o contrato e, por consequência, não realizou o pagamento dos valores restantes. Como resposta da requerida, o seu nome foi protestado. Assim, pleiteia pela concessão da tutela provisória de urgência para “determinar a sustação, a baixa, exclusão e a proibição de manutenção do protesto em nome do autor”. Juntou os documentos de id. 25471271 a 25471625. Após o despacho de id. 25636879, o autor emendou à inicial, carreando o pagamento das custas e taxas judiciais (id. 26075509). Ao id. 26521893 foi recebida a inicial, sendo indeferida a tutela de urgência, determinada a citação e designada audiência de conciliação. Frustradas as tentativas de citação da requerida, apresentou-se novos endereços, com a devida expedição de cartas de citação. Ao id. 31350705 o autor pugnou pela reapreciação do pedido de tutela de urgência, demonstrando que a requerida respondia por mais de 60 (sessenta) ações. O pedido de sustação do protesto foi mais uma vez indeferido, ante a falta de garantia do juízo (id. 40307058). Seguiram-se várias tentativas de citação da requerida, todas frustradas, até ser acostado o pedido de citação por edital – id. 65434256. O pedido foi acolhido, sendo a parte citada por edital (id. 71582642) e apresentada contestação por negativa geral ao id. 83868278. Réplica apresentada ao id. 84572248, reiterando-se o deferimento da tutela de urgência. A tutela foi deferida, sendo então saneado o feito (id. 85719515), delimitando-se como pontos controvertidos: ( i ) a conduta protagonizada pelo requerido; ( ii ) a existência de culpa em sua ação, evidenciada pela negligência, imperícia ou imprudência; ( iii ) os danos materiais provocados ao autor em razão das avarias acarretaras ao seu veículo; ( iv ) a quantificação dos danos materiais; e ( vi ) a provocação de dano moral ao autor e a quantificação da suposta indenização devida. A instrução foi encerrada (id. 89315879), assinando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. As partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A questão posta na demanda, conforme restou fixado na decisão saneadora, passa inicialmente pela apuração de culpa na ação ou omissão do requerido, evidenciada pela negligência, imperícia ou imprudência, o que confere motivos para a rescisão do contrato, dando azo aos pedidos que alicerçam a presente demanda. Ao analisarmos a documentação encartada na exordial ressai que o tratamento contratado não foi concluído, em virtude da conduta desidiosa da parte requerida, contudo, ao contrário do quanto alegado pelo autor, os enxertos ósseos, ao que parece foram realizados. O cancelamento do contrato foi requerido no dia 28/02/2018, conforme se verifica do documento acostado ao id. 25471605, sendo que após essa data, ao procurar outra profissional, foi requerida a realização de uma tomografia computadorizada, datada de 09/03/2018, de onde se extrai: * Avaliação maxila (1:1) conforme solicitado (verificar no report) Dentes ausente: 11,12,14,18,21,22,25,27,28. Perda óssea horizontal /vertical (altura e espessura) em maxila edêntula. Avaliar clinicamente / imagens report Presença de material de enxerto ósseo justaposto em maxila anterior edêntula; em processo de osteointegração. Presença de parafusos para fixação. Proservar radiograficamente. Presença de material radiodensa em coroa dentária compatível com material restaurador metálico / plástico. Avaliar imagens report / clinicamente. **Medidas de altura e espessura ósseas nas áreas edêntulas da maxila e mandíbula. O contrato com a nova profissional foi firmado no mês de abril de 2018, sendo certo que a tomografia demonstrou a presença do enxerto ósseo e parafusos para fixação. Assim, chega-se à conclusão de que a requerida realizou sim o implante ósseo, bem como a colocação de dois parafusos. Portanto, incabível a informação trazida na inicial de que o autor teria descoberto que sua gengiva fora cortada sem que fosse colocado nenhum enxerto ósseo, de acordo com o laudo da tomografia realizado. Contudo, analisando-se o objeto do contrato entabulado, verifica-se que o procedimento realizado implica ínfima parte do que foi contratado, enquanto o pagamento foi realizado quase em sua totalidade (o valor total do contrato era de R$ 14.300,00 e o autor pagou R$ 11.000,00). Esse fato – de pagar pela quase totalidade do tratamento sem receber o serviço contrato – aliado ao mecanismo de desmarcar o paciente, que se desloca de outra cidade, no mesmo dia em que já se encontra no local do tratamento, é forte o suficiente para a subsidiar a rescisão do contrato havido entre as partes. Assim, deve ser RESCINDIDO o contrato entabulado entre as partes. Dos danos materiais. A patente vulnerabilidade técnica da parte requerente e a verossimilhança dos fatos narrados no petitório inicial, autorizam a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC), sendo assim ônus da parte requerida a comprovação da equidade entre o serviço prestado e o valor recebido, bem como a não ocorrência das constantes remarcações. A requerida não se desincumbiu desse ônus, sendo que atraiu o ônus de suportar os danos causados à parte autora. Alia-se a isso as ações que beiram a centena, ajuizadas em face da requerida, onde há em comum a narrativa da desídia para com os pacientes e a ineficácia dos tratamentos perpetrados. Em face do exposto, deve ser determinada a devolução dos valores pagos pelo tratamento, de forma simples, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Dos danos morais. No tocante aos danos morais, como se vê no caso “sub examine”, provado o ato ilícito, o evento moralmente danoso é presumido, sendo, portanto, imperativo o dever de indenizar. Há que se frisar que além dos transtornos causados durante o tratamento houve ainda o protesto do cheque sustado, após notificação relativa ao desinteresse na continuidade do tratamento. Por certo que referidas consequências destacadas acima conduzem ao efetivo constrangimento, dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, ao ponto que há o dever de indenizar. Da quantificação dos danos morais. Levando-se em conta as circunstâncias do caso, onde se concluiu pela responsabilidade dos requeridos, havendo nexo causal entre a conduta praticada e a lesão perpetrada, entendo por bem ser devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento dos réus, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função reparatória e penalizante”. DISPOSITIVO. Ante o exposto, sobre a lide principal, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte: a) Declaro RESCINDIDO o contrato entabulado entre as partes. b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data do evento danoso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; c) CONDENO os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data da presente decisão (Súmula 362 – STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 – STJ), no caso, o protesto. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e remessas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1029647-87.2018.8.11.0041

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(21)