Reintegração / Manutenção de Posse 1021762-66.2023.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021762-66.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: CRISTIAMARA MATANA REU: ARIANE ROBERTA AMERICO Vistos. Denota-se que a autora propôs a presente ação em causa própria, todavia, não comprova seu cadastro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorre que, a postulação em juízo é atividade privativa de advocacia (art. 1º, I, EOAB), de modo que, deve a autora constituir advogado particular ou Defensor Público para patrocinar a demanda em seu nome. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL. ADVOGADO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte 2. Apenas o advogado é titular das prerrogativas inerentes ao exercício de sua profissão, e não quem o constitui, sendo, portanto, o advogado aquele que detém legitimidade para ajuizar ação em decorrência de apontadas violações a tais direitos. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (STJ; REsp 735.668; Proc. 2005/0047037-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 07/04/2011; DJE 04/05/2011) Nesse passo, verifica-se a ausência da capacidade postulatória da parte ante a irregularidade da sua representação, o que impede o desenvolvimento válido e regular do processo, assim como, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto processual. Isto posto, em homenagem ao disposto no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa do seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ou, caso prefira, deverá, em igual prazo, regularizar sua representação processual, constituindo advogado particular ou Defensor Público para patrocinar a demanda em seu nome, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, e façam os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARIANE ROBERTA AMERICO em 16/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

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