Execução Fiscal 0001627-34.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2006

Valor da Causa

R$ 30.474,05

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SONIA CASTELLA TONI

CPF

Reu

PAULO TONI

CPF

Reu

P TONI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:59

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:59

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:40

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/09/2024, 02:09

Recebidos os autos

10/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 11/07/2024

11/07/2024, 09:26

Todas as movimentações(299)

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:59

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:59

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:40

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:58

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 18:30

Decisão

•18/06/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/09/2024, 02:09

Recebidos os autos

10/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 11/07/2024

11/07/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 18:30

Conclusos para decisão

30/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 19:44

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:00

Processo Desarquivado

14/06/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:37

Decorrido prazo de SONIA CASTELLA TONI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de PAULO TONI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de P TONI - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:52

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:26

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0001627-34.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P TONI - ME, PAULO TONI, SONIA CASTELLA TONI Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 121141573). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido retro. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:52

Bens não localizados

22/06/2023, 18:23

Conclusos para decisão

21/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:27

Processo Desarquivado

05/06/2023, 17:25

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2023, 16:56

Processo Desarquivado

28/04/2023, 16:56

Juntada de Certidão

28/04/2023, 16:56

Recebidos os autos

26/12/2022, 00:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/12/2022, 00:50

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:04

Determinado o arquivamento

24/11/2022, 07:23

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:28

Processo Desarquivado

22/11/2022, 13:20

Arquivado Provisoriamente

18/08/2022, 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2022, 15:42

Conclusos para decisão

17/05/2022, 13:18

Processo Desarquivado

17/05/2022, 13:18

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 23:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 17:07

Arquivado Provisoriamente

24/10/2021, 23:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 19:09

Recebidos os autos

04/10/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 19:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/01/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2020, 02:11

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/05/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2019, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

09/11/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2018, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2018, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/09/2018, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

01/09/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

22/02/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2016, 01:26

Provisório (Suspensao do Processo)

04/02/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/02/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/10/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2015, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/06/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2014, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

02/05/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2014, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/02/2014, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/01/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2013, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2013, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/09/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2012, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:20

Despacho (Despacho)

25/11/2011, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 01:23

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/03/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2010, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2010, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

02/03/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/02/2010, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/02/2010, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/02/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/01/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/09/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2009, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/09/2009, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2008, 01:22

Despacho (Despacho)

27/11/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2008, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2008, 01:34

Remessa (Remessa)

08/09/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2008, 01:38

Despacho (Despacho)

14/05/2008, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/04/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:40

Despacho (Despacho)

17/04/2008, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2008, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2008, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2008, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/01/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/11/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/11/2007, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/11/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/08/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/07/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/05/2007, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 00:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/04/2007, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/04/2007, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

28/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

27/12/2006, 01:29

Juntada (Juntada)

27/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

22/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 03:00

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/11/2006, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/11/2006, 01:33

Juntada (Juntada)

13/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

01/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 01:39

Despacho (Despacho)

16/10/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2006, 02:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:59

Despacho (Despacho)

10/07/2006, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/07/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2006, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/07/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2006, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2006, 02:34

Despacho (Despacho)

19/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 00:22

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2006, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2006, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2006, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2006, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

03/04/2006, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/03/2006, 02:38

Decisão

•17/06/2024, 19:44

Decisão

•22/06/2023, 18:23

Decisão

•24/11/2022, 07:23

Decisão

•17/05/2022, 15:42