Execução de Título Extrajudicial 0002675-74.2016.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002675-74.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0002675-74.2016.8.11.0039.. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: ALESSANDRO PASSOS BARROS Aqui se tem ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária convertida em Execução de Título Extrajudicial. O despacho inicial se deu no mês 12/2017. Houve reiteradas tentativas de citação pessoal da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente, mas sem sucesso. Por fim, a parte exequente apresentou requerimento de arresto cautelar. Para efeitos da Medida Provisória 1040/2021 (21/03/2021), a parte exequente teve ciência da busca infrutífera de bens passíveis de penhora no mês 06/2022. DECIDO. 1. Do arresto cautelar O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. O arresto não é regra, mas medida excepcional, que se impunha quando não localizado o devedor-executado (art. 830 do CPC) ou quando localizado, haja inequívocos indícios de que o mesmo esteja se desfazendo de seus bens, de modo a evitar um prejuízo iminente ao credor. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arresto cautelar por meio do SisbaJud, que não confunde com a penhora “online”, por ser medida abrupta, “somente deve ser tentada após esgotados todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado [...] claro que, depois de um certo número de tentativas inexitosas, parece razoável buscar-se outras formas para a satisfação do crédito, o que contempla o arresto [...]”(STj. REsp n. 1.714.841-MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 27/02/2018. Assim, para o Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível a realização de arresto de dinheiro (pelo sistema SisbaJud), antes da citação, quando, realizadas tentativas de localização da executada, houver indicativos de que a esta encontra-se em lugar incerto e não sabido. (STJ. REsp n. 1.736.267-SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20/08/2018. Por isso, prevalece o entendimento no sentido de que não cabe arresto online de valores da parte executada antes da citação se, no caso concreto, a parte exequente não demonstrar ter efetivamente diligenciado no sentido de localizá-la e ter esgotado todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal, constatando estar o mesmo em lugar incerto e não sabido. No caso concreto, houve reiteradas tentativas de citação pessoal da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente, mas sem sucesso. Logo, o pedido de aresto cautelar não se revela prematuro. Por tais razões, Intimação - DECISÃO defiro o pedido de arresto cautelar por via eletrônica de ativos financeiros em nome da parte executada até o valor indicado na execução, via SisbaJud. Frise-se que o arresto converterá em penhora, independentemente de termo, na hipótese de aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento – artigo 830, §3º, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a Conta Judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com as resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, a parte exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. 2. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Decisão em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(176)