Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004008-13.2014.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004008-13.2014.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2023, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:07

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 18:44

Transitado em Julgado em 21/07/2023

27/07/2023, 18:44

Juntada de Alvará

27/07/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 15:55

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004008-13.2014.8.11.0013. AUTOR: SALOMAO FRANCISCO DA SILVA e outros REU: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SALOMAO FRANCISCO DA SILVA e outros em face MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas. Homologado o acordo entabulado entre as partes, o Município realizou o depósito judicial dos valores (id. 121694387). A parte credora, pugnou pela expedição de alvará com posterior arquivamento do feito (id. 121967353). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. É certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Assim, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, observando-se os dados bancários já informados, da totalidade dos valores vinculados ao presente feito. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. PROVIDENCIE-SE e EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:08

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/07/2023, 11:01

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 11:01

Sentença

•23/06/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004008-13.2014.8.11.0013.. REQUERENTE: SALOMAO FRANCISCO DA SILVA, SOLANGE APARECIDA MARQUES DOMINGUES, SELCA SANTANA, TEREZINHA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, ROMI PEREIRA DOS SANTOS SILVA, MARIA APARECIDA NOGUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por SALOMÃO FRANCISCO DA SILVA; SOLANGE APARECIDA MARQUES DOMINGUES; SELÇA SANTANA; TEREZINHA MARIA ALVES DE OLIVEIRA; ROMI PEREIRA DOS SANTOS SILVA e MARIA APARECIDA NOGUEIRA em face de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas no feito. Ao ID 119450223 os exequentes apresentaram proposta de acordo. Ato contínuo, o executado anuiu com os termos da avença, bem como fez suas ressalvas ao ID 119888507. A seguir, os exequentes manifestaram informando a realização do adimplemento da dívida, ID 120593077 p. 2 a 7. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto ao adimplemento da dívida exequenda e demais providências, nos termos do acordo de ID 119450223. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Sobreleva pontuar a possibilidade de a Fazenda Pública transacionar com o particular, à luz da Lei n° 13.140/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO. PREVISÃO NA LEI Nº 13.140/2015. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE CREDORES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível, à pessoa jurídica de direito público, realizar acordo extrajudicial com particular, conforme previsto na Lei nº 13.140/2015, editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos. 2. O ato judicial que homologa a autocomposição entre particular e Fazenda Pública tem natureza de sentença e, dessa forma, submete-se ao regime de execução contra a Fazenda, sujeitando-se ao regime jurídico estabelecido pelo artigo 100 da CF/88. 3. Mostra-se ilegal a homologação de acordo extrajudicial que prevê o pagamento com data certa, pois está em desacordo com o regime especial de precatórios, a serem realizados pela municipalidade. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03403443820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Destaquei DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 200 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID. 119450223) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante da ausência de disposição quanto as custas judiciais, DETERMINO o pagamento à razão de 50% para cada uma das partes, contudo SUSPENDO a exigibilidade face a justiça gratuita concedidas aos autores e, ISENTO o município conforme disposição do art. 3º da Lei n. 7.603/2001 do Estado de Mato Grosso. Honorários na forma pactuada. CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(27)