Execução Fiscal 1000719-08.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2016

Valor da Causa

R$ 163.300,32

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

SIMONI REGINA DA SILVA & CIA. LTDA - ME

CNPJ

Reu

SIMONI REGINA DA SILVA TELES

CPF

Reu

MICHELE CRISTINA DA SILVA PEREZ

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/02/2025, 16:35

Juntada de Certidão

04/02/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:29

Juntada de Certidão

04/02/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:32

Juntada de Certidão

04/02/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de SIMONI REGINA DA SILVA & CIA. LTDA - ME em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de SIMONI REGINA DA SILVA TELES em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de MICHELE CRISTINA DA SILVA PEREZ em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:18

Todas as movimentações(132)

Juntada de Certidão

04/02/2025, 16:35

Juntada de Certidão

04/02/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:29

Juntada de Certidão

04/02/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:32

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 18:37

Decisão

•04/11/2024, 17:52

Juntada de Certidão

04/02/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de SIMONI REGINA DA SILVA & CIA. LTDA - ME em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de SIMONI REGINA DA SILVA TELES em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de MICHELE CRISTINA DA SILVA PEREZ em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/01/2025, 02:00

Recebidos os autos

05/01/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 18:37

Determinado o arquivamento

04/11/2024, 17:52

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:05

Processo Reativado

04/11/2024, 12:42

Devolvidos os autos

04/11/2024, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/08/2024, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2024, 13:44

Conclusos para decisão

31/07/2024, 18:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/07/2024, 11:51

Decorrido prazo de SIMONI REGINA DA SILVA & CIA. LTDA - ME em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de SIMONI REGINA DA SILVA TELES em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de MICHELE CRISTINA DA SILVA PEREZ em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 17:40

Processo Desarquivado

14/06/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:27

Decorrido prazo de SIMONI REGINA DA SILVA TELES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de SIMONI REGINA DA SILVA & CIA. LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de MICHELE CRISTINA DA SILVA PEREZ em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:06

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000719-08.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIMONI REGINA DA SILVA & CIA. LTDA - ME, SIMONI REGINA DA SILVA TELES, MICHELE CRISTINA DA SILVA PEREZ Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 121166761). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido retro. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:39

Devedor não encontrado

22/06/2023, 18:27

Conclusos para decisão

21/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:52

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:37

Processo Desarquivado

01/06/2023, 13:04

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/05/2023, 14:32

Processo Desarquivado

04/05/2023, 14:32

Juntada de Certidão

04/05/2023, 14:32

Juntada de Certidão

15/03/2023, 14:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/12/2022, 00:23

Recebidos os autos

26/12/2022, 00:23

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:04

Determinado o arquivamento

24/11/2022, 07:30

Conclusos para decisão

22/11/2022, 15:42

Processo Desarquivado

22/11/2022, 13:04

Devolvidos os autos

22/11/2022, 13:04

Arquivado Provisoriamente

19/08/2022, 12:23

Processo Desarquivado

19/08/2022, 12:21

Arquivado Provisoriamente

18/02/2022, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 18:32

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 14:57

Baixa Administrativa

01/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:04

Processo Desarquivado

24/08/2021, 17:03

Arquivado Definitivamente

28/10/2020, 10:31

Baixa Administrativa

28/10/2020, 10:31

Arquivado Provisoriamente

12/03/2020, 18:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 14:40

Processo Desarquivado

03/12/2019, 14:38

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 14:38

Arquivado Provisoramente

24/04/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 10:17

Processo Desarquivado

11/03/2019, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 14:25

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 14:25

Arquivado Provisoramente

14/11/2017, 13:57

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 01:36

Juntada de Petição de petição

28/09/2017, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 09:31

Processo Desarquivado

30/08/2017, 19:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 19:10

Juntada de aviso de recebimento

23/01/2017, 10:48

Juntada de

23/01/2017, 10:48

Arquivado Provisoramente

20/01/2017, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/01/2017, 13:13

Juntada de aviso de recebimento

20/01/2017, 08:42

Juntada de

20/01/2017, 08:42

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

06/01/2017, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2016 23:59:59.

30/11/2016, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2016, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2016, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2016, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2016, 15:06

Conclusos para decisão

06/07/2016, 10:41

Distribuído por sorteio

06/07/2016, 10:41

Decisão

•13/09/2024, 18:13

Decisão

•03/08/2024, 13:44

Recurso de sentença

•26/07/2024, 11:51

Sentença

•19/06/2024, 16:28

Decisão

•22/06/2023, 18:27

Decisão

•05/06/2023, 13:52

Decisão

•24/11/2022, 07:30

Decisão

•15/02/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 10:17

Ato Ordinatório

•30/08/2017, 19:10

Ato Ordinatório

•20/01/2017, 13:13

Decisão

•30/07/2016, 15:06