Execução Fiscal 1000772-86.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2016

Valor da Causa

R$ 151.841,83

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

OAB/MT 16646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

MARIA ORLANDA RAMOS

CPF

Reu

M. ORLANDA RAMOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2024, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2024, 02:00

Recebidos os autos

10/11/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 06/07/2024

10/09/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de M. ORLANDA RAMOS - ME em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de MARIA ORLANDA RAMOS em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:02

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

22/11/2024, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2024, 02:00

Recebidos os autos

10/11/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 06/07/2024

10/09/2024, 17:44

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 17:02

Sentença

•10/05/2024, 19:02

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de M. ORLANDA RAMOS - ME em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de MARIA ORLANDA RAMOS em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2024, 19:02

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 14:04

Processo Desarquivado

07/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:27

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de MARIA ORLANDA RAMOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de M. ORLANDA RAMOS - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:06

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000772-86.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. ORLANDA RAMOS - ME, MARIA ORLANDA RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 121165602). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido retro. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:36

Bens não localizados

22/06/2023, 18:28

Conclusos para decisão

21/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:52

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:39

Processo Desarquivado

01/06/2023, 12:53

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/05/2023, 14:32

Processo Desarquivado

04/05/2023, 14:32

Juntada de Certidão

04/05/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:05

Juntada de Certidão

15/03/2023, 14:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/12/2022, 00:23

Recebidos os autos

26/12/2022, 00:23

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:03

Determinado o arquivamento

24/11/2022, 07:21

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:28

Processo Desarquivado

22/11/2022, 13:20

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Arquivado Provisoriamente

24/03/2022, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2022, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 06:46

Conclusos para decisão

16/03/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:54

Processo Desarquivado

26/01/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 12:52

Arquivado Provisoriamente

12/01/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2020, 08:31

Juntada de Petição de diligência

07/08/2020, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2020, 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2020, 08:29

Juntada de Petição de diligência

07/08/2020, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2020, 20:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 07:21

Expedição de Mandado.

22/04/2020, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2020, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2020, 17:24

Expedição de Mandado.

19/02/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2020, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2020, 15:15

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2020, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2020, 15:09

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2020, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2020, 12:13

Expedição de Mandado.

24/01/2020, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2019, 16:30

Decorrido prazo de M. ORLANDA RAMOS - ME em 14/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 18:02

Decorrido prazo de MARIA ORLANDA RAMOS em 14/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 18:02

Conclusos para despacho

21/05/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 14:05

Publicado Intimação em 17/05/2019.

18/05/2019, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2019, 23:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 18:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/01/2019, 17:06

Conclusos para decisão

16/05/2018, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2018 23:59:59.

28/04/2018, 00:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/04/2018, 12:03

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 22:30

Decorrido prazo de M. ORLANDA RAMOS - ME em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2017, 11:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/09/2017, 13:30

Conclusos para decisão

01/08/2017, 11:18

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2017, 14:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 13:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 10:55

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2017, 13:11

Expedição de Mandado.

10/05/2017, 10:15

Juntada de aviso de recebimento

20/02/2017, 12:55

Juntada de

20/02/2017, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2017, 14:43

Expedição de Mandado.

07/02/2017, 10:04

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2017, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2017, 10:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2016, 12:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 18:13

Ato ordinatório praticado

28/11/2016, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2016, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2016, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2016, 15:09

Conclusos para decisão

12/07/2016, 08:44

Distribuído por sorteio

12/07/2016, 08:44

Decisão

•22/06/2023, 18:28

Decisão

•05/06/2023, 13:52

Decisão

•24/11/2022, 07:21

Decisão

•18/03/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 12:52

Decisão

•30/09/2019, 16:44

Decisão

•31/01/2019, 17:06

Despacho

•01/03/2018, 22:30

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 10:55

Ato Ordinatório

•28/11/2016, 18:10

Decisão

•30/07/2016, 15:09