Embargos à Execução 0002480-74.2018.8.11.0086 - TJMT

Embargos à Execução 0002480-74.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE COTAS CONSORCIAIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO: ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL E DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – INOCORRÊNCIA – FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CONTRATOS COM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS – FACILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE 10% – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que as razões recursais não tenham sido redigidas na melhor técnica jurídico-processual, se é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação à sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito, descabendo falar-se em inadmissão por ausência de dialeticidade recursal. Se os contratos e demais documentos que embasam a execução demonstram, a contento, o número de parcelas de cada cota consorcial avalizada pelo embargante, o valor de cada uma delas, o número de parcelas já quitadas quando da contemplação, as parcelas vincendas e inadimplidas na ocasião, de taxa de administração (14%), tarifa de adesão e fundo de reserva (1%), permitindo perfeitamente ao avalista embargante indicar o valor devido, tal como lhe impunha o §3º do art.917 do CP/15, descabe falar-se em nulidade por cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de planilha de evolução do débito apta a ser contraposta. Se a eventual ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não gera presunção de veracidade das arguições defensivas, com muito maior razão não se poderá falar em preclusão de tais matérias quando a exequente embargada impugna, mesmo que sucintamente, a alegação defensiva. Não há se falar em suposto excesso de execução pelo simples cômputo, nos cálculos do credor para a apuração do quantum debeatur, de 10% a título de honorários, o qual encontra amparo no caput do art.827 do CPC/15, descabendo, pelas mesmas razões, cogitar-se possível repetição dobrada de verba legitimamente contabilizada.-

26/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROQUE GUSTAVO MUELLER em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/05/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

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