Procedimento Comum Cível 1002146-87.2019.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002146-87.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002146-87.2019.8.11.0021.. REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR(A): KENIA FERREIRA GONCALVES VISTOS. KENIA FERREIRA GONCALVES ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BV FINANCEIRA S.A – C.F.I., na qual pleiteia a revisão de contrato firmado com a empresa requerida, a fim de excluir “anatocismo, juros excessivos, correção monetária baseada pelo indexador TR ou similar, multa pela inadimplência recíproca entre outros”, e limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano e correção monetária pelo índice INPC, bem como a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 11.621,90. Para tanto, alega o autor que firmou com o Banco réu contrato de financiamento sob o n.º 12039000191271, para aquisição de veículo, no qual deu entrada de R$ 15.000,00, tendo a parte requerida liberado a importância de R$ 31.000,00, acrescentando a esse valor taxas, tarifas, impostos, totalizando em R$ 49.344,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.028,00. Afirma que o requerido cobrou ilegalmente valores denominados tarifa de cadastro, registro de contrato, título de capitalização premiável, avaliação de bens recebidos em garantia e seguro de proteção financeira (seguro prestamista), bem como a capitalização de juros e comissão de permanência acima de 12% ao ano. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação da parte ré (ID 28099650). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 29794961), alegando no mérito a legalidade dos juros remuneratórios, da multa contratual, capitalização de juros, comissão de permanência, bem como da tarifa de cadastro, da cobrança de seguros e tarifa de avaliação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas (ID 90761437), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (ID 97183130), enquanto a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. I - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Desde logo, ressalto ser incontestável a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade analisando-se as cláusulas, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. Em tese, o contrato firmado deve ser cumprido conforme celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidades e cláusulas abusivas no pacto. II – DAS TARIFAS BANCÁRIAS Alega a requerente que o banco requerido cobrou ilegalmente tarifa de cadastro no valor de R$ 659,00; Registro de Contrato no valor de R$ 356,40; Título de Capitalização de Parcela Permeável em R$ 187,38; Tarifa de Avaliação de bem em R$ 435,00; Seguro Prestamista (seguro proteção) em R$ 979,00. Restou demonstrado nos autos a celebração entre as partes do contrato de financiamento no ID 25708397, no qual constam as cobranças nos itens a seguir relatados: Tarifa de Cadastro – item 5.4 Registro de Contrato – item 5.5 Título de Capitalização de Parcela Permeável – item 5.5 Tarifa de Avaliação de bem – item 5.4 Seguro Prestamista (seguro proteção) – item 5.5 II.I - Tarifa de Cadastro Sobre a cobrança da Tarifa de Cadastro o Superior Tribunal de Justiça julgou Recursos Especiais representativos de controvérsia jurídica em relação à licitude da cobrança das tarifas administrativas para concessão do crédito, mediante a cobrança de valores para a abertura de cadastro ou crédito (TAC), para a emissão de boleto ou carnê (TEC), e ainda, a viabilidade do financiamento do IOF (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, j. 28/08/2013; REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, j. 28/08/2013). Na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Reconheceu-se, portanto, a legalidade do estabelecimento da tarifa de cadastro quando realizada no início do relacionamento do cliente com a instituição financeira, que consiste na contraprestação devida às instituições financeiras em função da realização de pesquisas em bancos de dados e cadastros a fim de apurar a idoneidade financeira do cliente. Diante desse entendimento, no caso em apreço a autora não demonstrou relação negocial anterior ao contrato discutido nos autos com a instituição financeira, de modo ser devido o pagamento do encargo claramente previsto em contrato. II.II – Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia Quanto a tarifa de avaliação do bem, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553 (Tema 958), o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Com efeito, tendo em vista a previsão expressa da tarifa de avaliação de bem no contrato (Cláusula 5.4), e não restando minimamente demonstrada a abusividade/onerosidade excessiva da sua cobrança, não há que se falar em abusividade em sua cobrança. II.III - Seguro de Proteção Financeira – Seguro Prestamista Com relação ao seguro de proteção financeira, este foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REGISTRO DE CONTRATO -SERVIÇO NÃO PRESTADO - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativo da controvérsia (Tema 972 – STJ). (N.U 0041232-48.2019.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 11/10/2019). No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança do seguro no valor de R$ 979,00, referente ao seguro de proteção financeira (seguro prestamista), o qual encontra-se viciado com a figura da “venda casada”. Em que pese ter o autor aderido ao contrato do referido seguro, conforme se vê da proposta de adesão contida no ID 25708397, tal fato, não retira da instituição ré o dever de comprovar que o autor teve a opção de contratar outro seguro à sua escolha, inclusive com preços e opções que lhe conviesse. Tanto o é que o contrato de adesão ao seguro foi firmado no mesmo dia em que as partes firmaram o contrato de financiamento, ou seja, no dia 03/11/2017, demonstrando, assim, a falta de tempo hábil para que o autor pudesse fazer a escolha do seguro, caracterizando, assim, venda casada. Assim, resta caracterizada a venda casada, o que, à luz do disposto no artigo 39, inciso I, do CDC, configura prática abusiva, de modo que afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), que deverá ser devolvido de forma simples. III – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Alega o autor a vedação de estipulação de juros superiores a 12% ao ano, posto que é o limite fixado pelo Código Civil. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. No caso em tela, verifica-se que foram pactuados no referido contrato taxa mensal de Juros de 1,52% e anual de 19,81% ao ano, conforme contrato colacionado nos autos (ID 25708397) estando, portanto, totalmente de acordo com a legislação pertinente. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1.064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. Portanto, perfeitamente possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano, valendo acrescentar que “A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” (Súmula vinculante 7). Além disso, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a abusividade de taxas de juros não decorre, por si só, do fato de o encargo superar o patamar de 12% ao ano, devendo estar comprovado, em cada caso concreto, o descompasso entre o quanto cobrado pela instituição financeira e a realidade do mercado, o que não verificado no caso concreto (Súmula 382, do STJ). Em suma, para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, o que não é o caso, uma vez que não demonstrado ser o encargo contratado distante da prática do mercado financeiro, não ultrapassando os limites tidos por razoáveis ou, de modo abusivo, acima da média do mercado, motivo pelo qual mantenho as taxas de juros pactuadas. Ressalta-se que ao contrário do indicado como juros remuneratórios pela parte autora na inicial “CET 2,21% a.m e 30,43% a.a.” “O Custo Efetivo Total-CET compreende a taxa de juros pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento (§ 2º do art. 1º).” (TJPR - RAC nº 8052602 – Relator Des. Lauri Caetano da Silva, data de Julgamento: 04/08/2011). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (...) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO JUDICIAL FACE À INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO: JURO DE MORA DE 1% A.M, MULTA DE 2% – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A taxa de juros remuneratórios difere do Custo Efetivo Total (CET), o qual compreende a soma de todos os encargos cobrados no contrato, possuindo valor meramente informativo (Resolução nº 3.909/2010 do BACEN). 4. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, sua manutenção é medida que se impõe. ” (TJMT – RAC Nº 0043503-64.2018.8.11.0000, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/07/2018, publicado no DJE 03/08/2018). Assim, não há qualquer abusividade na taxa de juros contratada. IV - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Verifica-se que a parte autora se insurge, ainda, contra a capitalização mensal dos juros, alegando ser ilegal, de modo que somente deveria incidir a capitalização anual de juros, nos termos do artigo 591, do Código Civil. Capitalização dos juros significa aplicação de juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles, os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes, este fenômeno não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a capitalização mensal é admitida nos contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, ou seja, 31/03/2000, desde que tenha sido expressamente pactuada, conforme a Súmula 539, in verbis: Súmula 539 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado entre as partes em 03/11/2017, ou seja, após a vigência da MP 1963-17 sendo, portanto, admitida a cláusula de capitalização mensal de juros, se existente no contrato. Ademais, verifica-se que o contrato entabulado foi claro ao declinar a estipulação dos juros remuneratórios e dos encargos de mora incidentes, conforme item 6. Desse modo, considerando a estipulação dos juros pactuados, legal se faz sua cobrança. V - DA CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação à incidência da correção monetária é oportuno esclarecer que é permitida a utilização da referida taxa mesmo que a mesma não tenha sido pactuada entre as partes, notadamente quando é fator de atualização da moeda. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado da seguinte maneira: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INSTRUMENTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 614, II, CPC.CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. PACTUAÇÃO DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM À CÉDULA RURAL EXEQUENDA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. (...) 2. A correção monetária é fator de recomposição da moeda, sendo a sua aplicação independente de prévio acordo entre as partes. 3. Não se conhece da porção de recurso que constitui inovação recursal. 4. Não há que se falar em excesso de execução quando a perícia chega a valor calculado em desconformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença.Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (TJ-PR 9244524 PR 924452-4 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/10/2012, 15ª Câmara Cível). In casu, não constou expressamente no contrato firmado entre as partes qual índice seria utilizada como indexador da correção monetária, motivo pelo qual deverá ser adotado o índice do INPC para proceder às atualizações devidas no contrato bancário em questão, conforme entendimentos majoritários, que entendem tal, como sendo o índice oficial. É o entendimento dos tribunais, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSO NÃO DEMONSTRADO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – (...) INDEXADOR – TAXA REFERENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO – FIXAÇÃO DO INPC – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE DE FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO ENTRE EVENTUAL CRÉDITO E DÉBITO – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A taxa de juros remuneratórios fixada em patamar pouco acima da média de mercado não enseja sua revisão. É cabível a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. É ilícita a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. (...) A ausência de previsão em contrato impede a utilização da Taxa Referencial – TR como indexador da correção monetária, devendo ser fixado o INPC, por ser o índice que melhor reflete as perdas inflacionárias. (...) (TJMT - Ap 20139/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/07/2014, Publicado no DJE 28/07/2014). Outrossim, em caso de descumprimento do contrato a correção monetária é devida desde o inadimplemento da obrigação, ou seja, a partir do momento em que ocorreu a mora das parcelas vencidas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –– DEVIDOS –– OMISSÃO NA SENTENÇA –– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os índices de atualização do débito, por meio de juros e correção monetária deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, observado que os valores resultantes da condenação deverão ser acrescidos de juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) a partir da citação, e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagas. (...) (TJMT - AC: 00469949220148110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020). Desse modo, a correção é devida desde o inadimplemento da obrigação, ou seja, a partir do momento em que ocorreu a mora das parcelas vencidas. Destarte, diante a não previsão no contrato bancário qual índice de correção a ser utilizado, deverá ser adotado o índice do INPC para proceder às atualizações devidas no contrato bancário. VI - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No que tange a comissão de permanência, assim como argumenta a própria instituição financeira requerida, não restou estabelecida no contrato, assim como afirma inexistir cobrança nesse sentido, sendo impertinente o requerimento da parte autora nesse ponto. VII - DO REGISTRO DE CONTRATO No que diz respeito à cobrança de tarifa de registro de contrato, há permissão legal e a jurisprudência já firmou posicionamento neste sentido, contudo, exige-se a demonstração do serviço prestado. Neste sentido: “APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. REGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04 - CAPITALIZAÇAO DE JUROS POSSÍVEL PORQUE PACTUADA. JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. LICITUDE RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE DEPENDE DE TAL REGISTRO (ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). TEMA 958/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS, PROVA DO PAGAMENTO AO AVALIADOR NÃO PRODUZIDA. TEMA 958/STJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES. DISCIPLINA DA SENTENÇA CONFIRMADA. - Apelação do autor desprovida. Apelação da ré provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1026552-86.2017.8.26.0002; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)”. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados porterceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. A parte requerida trouxe aos autos o documento do veículo em que consta a condição de alienação fiduciária (ID 29794970 – Pág. 8), razão pela qual justifica-se a incidência da cobrança do respectivo encargo contratual, não havendo abusividade quanto a este aspecto. VIII – DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – PARCELA PREMIÁVEL Por fim, o título de capitalização (CAP PARC PREMIÁVEL) no valor de R$ 187,38, ainda que conste “Termo de Adesão” em apartado (ID 29794970 – Pág. 7), caracteriza “venda casada”, visto que se trata de produto financeiro que não possui qualquer vinculação ao negócio celebrado. O artigo 39 do Código de defesa do Consumidor estabelece que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Assim, ante a evidente abusividade, a rubrica deve ser decotada e o valor devolvido à autora, na forma simples, pois não evidenciada a má-fé da instituição financeira. No mesmo sentido: “Apelação Ação de Revisão Contratual (...) TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO: alegação de contratação livre e sem vícios. DESCABIMENTO: produto completamente dissociado do negócio realizado(financiamento para aquisição de veículo) sem comprovação da livre escolha o consumidor na sua contratação. Venda casada caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1048891-97.2021.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVISAR a cláusula do contrato no que tange a correção monetária, taxa bancária de seguro prestamista e Título de Capitalização, devendo ser mantidas inalteradas todas as demais cláusulas; b) DECLARAR indevida a cobrança “Título de Capitalização”, na rubrica “CAP PARC PREMIÁVEL”, no valor de R$ 187,38 (cento e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) e DETERMINAR que a requerida proceda a RESTITUIÇÃO desse valor, de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. c) MANTER os juros remuneratórios incidentes no contrato e a capitalização na forma contratada; d) CONDENAR a parte requerida a restituir à autora, a quantia de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), à título de Seguro de Proteção Financeira, cuja restituição deverá se dar de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. Ante a sucumbência recíproca, deverá o réu ressarcir metade das custas pagas pela autora, ao passo que cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/06/2024 23:59

Decorrido prazo de KENIA FERREIRA GONCALVES em 07/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(79)