Execução Fiscal 1006838-77.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 91.036,83

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

C. A. DE LIMA COMERCIO

CNPJ

Reu

CELMA APARECIDA DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 15:59

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:05

Embargos de declaração acolhidos

07/05/2026, 15:05

Conclusos para decisão

04/02/2026, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:11

Decorrido prazo de C. A. DE LIMA COMERCIO - ME em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:18

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:18

Juntada de entregue (ecarta)

20/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de C. A. DE LIMA COMERCIO - ME em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:39

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:39

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 15:59

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 15:06

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 15:05

Sentença

•07/05/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:05

Embargos de declaração acolhidos

07/05/2026, 15:05

Conclusos para decisão

04/02/2026, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:11

Decorrido prazo de C. A. DE LIMA COMERCIO - ME em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:18

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:18

Juntada de entregue (ecarta)

20/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de C. A. DE LIMA COMERCIO - ME em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:39

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:05

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2025, 16:32

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 17:31

Homologada a Transação

06/11/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:35

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:40

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2025, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/08/2025, 01:08

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/08/2025, 17:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

18/08/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

14/08/2025, 12:35

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

14/08/2025, 12:35

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2025, 09:24

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:02

Determinada diligência

21/07/2025, 13:19

Conclusos para decisão

21/07/2025, 12:05

Devolvidos os autos

20/07/2025, 14:31

Juntada de certidão

20/07/2025, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/09/2024, 14:27

Decorrido prazo de C. A. DE LIMA COMERCIO - ME em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão

16/09/2024, 18:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/09/2024, 08:08

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de C. A. DE LIMA COMERCIO - ME em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Conclusos para decisão

29/07/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 17:26

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/07/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 19:21

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:20

Processo Desarquivado

14/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de C. A. DE LIMA COMERCIO - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:52

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:25

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006838-77.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. DE LIMA COMERCIO - ME, CELMA APARECIDA DE LIMA Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:55

Bens não localizados

22/06/2023, 18:23

Conclusos para decisão

21/06/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:09

Conclusos para decisão

16/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 09:09

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 26/10/2022 23:59.

01/11/2022, 12:35

Juntada de entregue (ecarta)

19/10/2022, 06:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 13:31

Extinto o processo por devedor não encontrado

23/09/2022, 17:50

Conclusos para decisão

16/09/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2022, 14:09

Conclusos para decisão

20/07/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 10:19

Conclusos para despacho

21/06/2022, 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 12:15

Conclusos para decisão

15/06/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 11:11

Conclusos para decisão

12/01/2022, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:20

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 23:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 11:10

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 10:58

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 14:12

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2021, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2020, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2020, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 09:11

Expedição de Mandado.

03/06/2020, 09:48

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:38

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 04/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 09:59

Decorrido prazo de C. A. DE LIMA COMERCIO - ME em 04/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 09:59

Decorrido prazo de C. A. DE LIMA COMERCIO - ME em 04/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 09:54

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA DE LIMA em 04/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 21:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2020, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2020, 15:43

Publicado Despacho em 13/12/2019.

13/12/2019, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 14:33

Conclusos para decisão

09/12/2019, 14:06

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 14:06

Sentença

•06/11/2025, 19:22

Decisão

•15/10/2025, 15:21

Decisão

•22/08/2025, 15:42

Decisão

•07/08/2025, 09:24

Decisão

•21/07/2025, 13:19

Acórdão

•09/07/2025, 17:48

Decisão

•06/06/2025, 14:40

Decisão

•28/02/2025, 17:20

Acórdão

•29/10/2024, 17:59

Decisão

•17/09/2024, 13:45

Recurso de sentença

•16/09/2024, 08:08

Sentença

•28/08/2024, 15:24

Sentença

•04/07/2024, 16:55

Todos os documentos(26)

Sentença

•07/05/2026, 15:05

Sentença

•07/05/2026, 15:05

Sentença

•06/11/2025, 19:22

Decisão

•15/10/2025, 15:21

Decisão

•22/08/2025, 15:42

Decisão

•07/08/2025, 09:24

Decisão

•21/07/2025, 13:19

Acórdão

•09/07/2025, 17:48

Decisão

•06/06/2025, 14:40

Decisão

•28/02/2025, 17:20

Acórdão

•29/10/2024, 17:59

Decisão

•17/09/2024, 13:45

Recurso de sentença

•16/09/2024, 08:08

Sentença

•28/08/2024, 15:24

Sentença

•04/07/2024, 16:55

Decisão

•18/06/2024, 15:50

Decisão

•17/06/2024, 19:21

Decisão

•22/06/2023, 18:23

Decisão

•14/06/2023, 18:25

Decisão

•23/09/2022, 17:50

Decisão

•05/08/2022, 14:09

Decisão

•22/06/2022, 10:19

Decisão

•20/06/2022, 12:15

Decisão

•24/02/2022, 07:58

Decisão

•21/02/2022, 11:11

Despacho

•11/12/2019, 14:33