Procedimento Comum Cível 1045638-69.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1045638-69.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1045638-69.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Jorge do Nascimento Davino em desfavor de TRESCINCO Distribuidora de Automóveis Ltda., Volkswagen Automotores Ltda. e AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular. A parte requerida AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular se manifestou por meio do id 121329463, pugnando pela revogação da tutela de urgência concedida para o fornecimento de carro reserva, tendo em vista que estaria custando o aluguel de veículo reserva desde o dia 24/10/2019 e estaria sendo prejudicada financeiramente, uma vez que as despesas com o veículo já ultrapassaram o valor da obrigação principal. Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido formulado merece acolhimento. A parte requerida AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular se encontra custando o fornecimento de carro reserva há mais de 03 (três) anos. De acordo com o termo de adesão firmado pelas partes, há previsão contratual de fornecimento de carro reserva pelo prazo de 10 (dez) dias. Observando os pedidos formulados na petição inicial, pretende a parte autora tão somente a condenação solidária da parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) correspondentes ao valor do veículo. Desse modo, tendo em vista inexistir a obrigação no reparo do veículo, e havendo pedidos tão somente para a reparação dos prejuízos financeiros, não se mostra viável a manutenção da tutela de urgência enquanto perdurar o processo para a verificação da responsabilidade das partes. Em atenção ao exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida no id 25023265. O pedido de compensação das multas inerentes ao veículo será apreciado por ocasião do julgamento da demanda. Em que pese à manifestação da parte requerida em atenção ao valor proposto a título de honorários periciais, analisando detidamente os autos, verifica-se que a proposta de honorários efetuada pelo perito nomeado judicialmente se encontra de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, diante da complexidade apresentada no caso concreto, razão pela qual HOMOLOGO o valor apresentado no id 109000888. Intime-se a parte requerida Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais. Com a comprovação do pagamento, intime-se o perito para informar a data e local para o início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, cumpra-se conforme decisão de id 89527782. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JORGE DO NASCIMENTO DAVINO em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 24/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(225)