Execução Fiscal 0001166-49.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 43.902,60

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 13388·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M MARTINEZ MOLERO COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

MARLI MARTINEZ MOLERO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2026, 16:53

Juntada de Certidão

06/03/2026, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 12:56

Decorrido prazo de M MARTINEZ MOLERO COMERCIO - ME em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARLI MARTINEZ MOLERO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/01/2026, 13:51

Recebidos os autos

23/01/2026, 13:51

Juntada de Certidão

23/01/2026, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/07/2024, 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/07/2024, 14:47

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

06/03/2026, 16:53

Juntada de Certidão

06/03/2026, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 12:56

Documentos

Despacho

•12/03/2024, 15:44

Despacho

•12/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de M MARTINEZ MOLERO COMERCIO - ME em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARLI MARTINEZ MOLERO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/01/2026, 13:51

Recebidos os autos

23/01/2026, 13:51

Juntada de Certidão

23/01/2026, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/07/2024, 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/07/2024, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

13/06/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 14:08

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 13:25

Decorrido prazo de MARLI MARTINEZ MOLERO em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de M MARTINEZ MOLERO COMERCIO - ME em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de MARLI MARTINEZ MOLERO em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de M MARTINEZ MOLERO COMERCIO - ME em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:29

Publicado Despacho em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de M MARTINEZ MOLERO COMERCIO - ME em 20/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARLI MARTINEZ MOLERO em 20/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/02/2024, 16:01

Juntada de Certidão

08/02/2024, 16:01

Processo Reativado

08/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

08/11/2023, 09:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 01:13

Recebidos os autos

17/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:28

Decorrido prazo de MARLI MARTINEZ MOLERO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:56

Decorrido prazo de M MARTINEZ MOLERO COMERCIO - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:56

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 23/06/2023

17/07/2023, 13:50

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos.. I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Com a Inicial, documentos. A parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada), EXPEDINDO-SE ALVARÁ JUDICIAL, caso haja dados bancários informados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. SE HOUVE CITAÇÃO, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. SE CITADA, a intimação deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Não tendo havido citação, SEM condenação ao pagamento de custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. III DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 23:04

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 17:23

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 18:17

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:56

Recebidos os autos

23/08/2021, 09:15

Juntada de expediente

23/08/2021, 09:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 20:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2021, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2021, 02:02

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 02:36

Remessa (Remessa)

08/02/2021, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2021, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2021, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/10/2020, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/09/2020, 02:04

Remessa (Remessa)

15/09/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

08/09/2020, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2020, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/12/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2019, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2019, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

04/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2019, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/08/2019, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/08/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/08/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2019, 02:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/07/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2019, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/11/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/08/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/05/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/05/2018, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/05/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/05/2018, 00:44

Petição (Juntada de Peticao)

08/05/2018, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/05/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/05/2018, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/04/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/03/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2017, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/10/2017, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

02/06/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2017, 01:57

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/04/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/04/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/04/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/04/2017, 02:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2017, 01:14

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/03/2017, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/09/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/09/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/09/2016, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/08/2016, 01:56

Sentença

•23/06/2023, 14:01

Decisão

•27/07/2022, 15:44

Decisão

•02/05/2022, 18:17