Execução Fiscal 0001439-28.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 71.799,14

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT 16671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DOMINGOS CARLOS PERONDI

CPF

Reu

D CARLOS PERONDI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/05/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:30

Juntada de Certidão

06/02/2026, 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

06/02/2026, 15:34

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:34

Juntada de Certidão

06/02/2026, 15:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/07/2024, 18:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/07/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 01:16

Recebidos os autos

17/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:29

Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS PERONDI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de D CARLOS PERONDI - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:56

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 15:36

Todas as movimentações(109)

Juntada de Certidão

05/05/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:30

Juntada de Certidão

06/02/2026, 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

06/02/2026, 15:34

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:34

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 13:21

Sentença

•23/06/2023, 14:01

Juntada de Certidão

06/02/2026, 15:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/07/2024, 18:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/07/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 01:16

Recebidos os autos

17/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:29

Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS PERONDI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de D CARLOS PERONDI - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:56

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 15:36

Transitado em Julgado em 29/06/2023

17/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 13:21

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:41

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos.. I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Com a Inicial, documentos. A parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada), EXPEDINDO-SE ALVARÁ JUDICIAL, caso haja dados bancários informados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. SE HOUVE CITAÇÃO, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. SE CITADA, a intimação deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Não tendo havido citação, SEM condenação ao pagamento de custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. III DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 13:06

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão

11/02/2022, 16:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/02/2022.

08/02/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 05:14

Recebidos os autos

07/02/2022, 11:55

Juntada de expediente

07/02/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/12/2021, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2021, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2021, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/10/2020, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2020, 01:56

Remessa (Remessa)

29/08/2020, 00:06

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2020, 01:23

Remessa (Remessa)

18/08/2020, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2020, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2019, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/08/2019, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/08/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2019, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/07/2019, 00:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/07/2019, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 02:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2018, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/07/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/05/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/05/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/05/2017, 01:30

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/05/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/05/2017, 02:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/05/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/05/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/04/2017, 02:20

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/04/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/04/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

18/04/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/03/2017, 02:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/03/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/03/2017, 01:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/03/2017, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/10/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/10/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2016, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/10/2016, 01:21

Decisão

•22/09/2022, 16:14