Execução Fiscal 0001398-37.2011.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2011

Valor da Causa

R$ 72.288,30

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NILSON JOSE FRANCO

OAB/MT 6188·CPF·Representa: Réu

SHIRLENE BENITES

OAB/MT 16211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GILBERTO ALLIEVI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SHIRLENE BENITES em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:27

Juntada de Certidão

19/03/2026, 13:36

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

18/03/2026, 18:02

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:26

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/03/2026, 18:14

Recebidos os autos

04/03/2026, 18:14

Juntada de Certidão

04/03/2026, 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/08/2024, 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:39

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de SHIRLENE BENITES em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:27

Juntada de Certidão

19/03/2026, 13:36

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

18/03/2026, 18:02

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 14:03

Despacho

•27/07/2022, 16:11

Reportar Problema

legal

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10/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:26

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/03/2026, 18:14

Recebidos os autos

04/03/2026, 18:14

Juntada de Certidão

04/03/2026, 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/08/2024, 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:39

Recebidos os autos

20/08/2023, 02:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:29

Decorrido prazo de GILBERTO ALLIEVI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:57

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 12/07/2023

17/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:00

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos.. I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Com a Inicial, documentos. A parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada), EXPEDINDO-SE ALVARÁ JUDICIAL, caso haja dados bancários informados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. SE HOUVE CITAÇÃO, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. SE CITADA, a intimação deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Não tendo havido citação, SEM condenação ao pagamento de custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. III DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 22:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:11

Conclusos para decisão

11/02/2022, 16:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 02:05

Recebidos os autos

10/02/2022, 12:35

Juntada de expediente

10/02/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2021, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/08/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2020, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

13/08/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2019, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/08/2019, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/04/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2019, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2019, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2018, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

22/05/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/03/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/03/2017, 01:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/02/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2015, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/12/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/03/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/03/2015, 01:47

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/03/2015, 01:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/02/2015, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/02/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/02/2015, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2014, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

10/10/2014, 02:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/08/2014, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2011, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/12/2011, 01:27

Despacho (Despacho)

14/12/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/12/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/12/2011, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/12/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/12/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/12/2011, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/12/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:55