Execução de Título Extrajudicial 1021407-56.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021407-56.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021407-56.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c Pedido de Liminar para Arresto de Bens promovida por MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em desfavor de RIODROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A, aduzindo, em síntese, que é credora da importância de R$ 106.577,56 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) representada por duplicatas mercantis protestadas. Assevera que “o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é caracterizado pela situação financeira da executada, visto que possui 1.494 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro) protestos de títulos contra si e há notícias de venda de seus bens com o fechamento de algumas filiais e ações judiciais diversas”. Alega ainda que, “dentre as ações, chama atenção ao processo 1004691-39.2023.8.11.0006, em trâmite na 2ª Vara Cível de Cáceres-MT, onde aponta que a executada adquiriu as cotas sociais e o fundo de comércio de uma empresa, não pagando o valor ajustado, encerrando as atividades e desaparecendo com o estoque de mercadorias assim que lhe foi transmitida a posse do negócio, o que se comprova a dilapidação patrimonial que vem sendo realizada”. Deste modo, requer que seja concedido liminarmente o arresto de bens em nome da executada, via SISBAJUD, até o limite do valor da execução. É o breve relato. Fundamento e Decido. Pois bem. O pedido liminar formulado pelo exequente trata-se de medida urgente de caráter acautelatório, a qual encontra fundamento no artigo 799, VIII, CPC, cujo teor autoriza ao credor a requerer na petição inicial qualquer medida de urgência para assegurar o resultado da execução. Entretanto, entendo que a pretensão do exequente há de ser indeferida. O exequente trouxe aos autos a prova da existência de relação jurídica entre as partes, contudo não restou caracterizado a ocorrência de uma situação de perigo de dano ao direito creditício. Portanto, não há nos autos qualquer evidência de que a executada tenha domicílio incerto; que esteja dilapidando seu patrimônio, alienando ou tentando alienar bens que possui. Nem tampouco que se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente, na tentativa de lesar seus credores. De mais a mais, o fato de a executada possuir protestos em seu nome, por si só, não evidência sua insolvência ou seu interesse em frustrar a execução ou lesar os credores, ainda mais que o grande número de protestos se deve ao fato de existirem várias filiais da empresa executada. De igual sorte, não merece prosperar a alegação de que o processo n. 1004691-39.2023.8.11.0006 comprova a dilapidação de patrimônio da executada, porquanto, pela cópia apresentada pelo autor, esse está em faze inicial, sequer houve apreciação da exordial (id. 121044454). Registro ainda que, o arresto de bens é medida prevista no artigo 830 do CPC, caso o executado não seja encontrado e, em havendo a citação deste e o não pagamento dentro do prazo do artigo 829 do CPC o credor poderá promover a penhora de bens a serem indicados. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada, ante a inexistência de comprovação da insolvência da devedora e ausência do perigo da demora, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada, para, no prazo legal de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do valor do débito atualizado, observando o art. 840, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos seja a parte executada intimada, nos termos do art. 829, §1º do CPC. Não sendo encontrada a parte devedora, o Sr. Oficial de Justiça procederá o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, CPC). Poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, opor embargos à execução (art. 915, caput, CPC), independentemente de penhora (art. 914, caput, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que será reduzido pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias. Por fim, consigna-se que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 11.419/06 é dever do detentor preservar o título em questão e demais documentos digitalizados nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória. Intimem-se. Cumpra-se. Expeçam-se o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP em 19/11/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP em 07/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO LAUER em 15/02/2024 23:59.

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