Execução de Título Extrajudicial 1001114-43.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001114-43.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001114-43.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: AMALIO & DIESEL LTDA - EPP VISTOS. INDEFIRO a penhora na forma requerida no Id 60962384, uma vez que, embora admitida a penhora de direitos do executado eventualmente existentes sobre imóvel alienado fiduciariamente, sequer houve a citação da executada que possui eventuais direitos, qual seja Fabiana Rufino Amálio, conforme se vê da matrícula de Id 60962385. Assim, considerando que além da AMALIO & DIESEL LTDA - EPP - CNPJ: 17.005.290/0001-69, também foram incluídos no polo passivo da presente ação, os avalistas EDUARDO ANDRE DIESEL e FABIANA RUFINO AMALIO, conforme se vê da inicial, proceda a escrivania as retificações necessárias no sistema para a inclusão dos referidos executados. Após, expeça-se o necessário para a citação de EDUARDO ANDRE DIESEL e FABIANA RUFINO AMALIO, observando os endereços constantes da inicial. Dede já, considerando a citação já realizada em relação à executada AMALIO & DIESEL LTDA - EPP - CNPJ: 17.005.290/0001-69 (Id 56617628), DEFIRO a penhora do bem móvel, alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente, conforme consta do contrato objeto de execução (Id 5832233), diante do requerimento formulado no Id 59762724. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora pode recair sobre o próprio bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento das obrigações), hipótese dos autos, ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão de resolução do contrato). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1766182 SC 2018/0235050-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. “Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora” (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376). II. Recurso especial conhecido em parte e provido. (Resp 838.099/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, Dje 11/11/2010). Ademais, verifica-se que não se trata de bem alienado fiduciariamente a terceiro, o que teria o condão de afastar a penhora. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem móvel, alienados fiduciariamente em favor do próprio exequente, conforme consta do contrato objeto de execução (Id 5832233), indicado no petitório de Id 59762724. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(129)