Tutela Cautelar Antecedente 1007755-71.2022.8.11.0045 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1007755-71.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1007755-71.2022.8.11.0045. REQUERENTE: JEFFERSON DE SOUZA REQUERIDO: TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL, ANA KARLA GOMES DA ROSA Visto. Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JEFFERSON DE SOUZA, em face do TEREZINHA DE FÁTIMA BATISTEL e ANA KARLA GOMES DA ROSA. É o relatório. Fundamento e decido. Na petição inicial, a parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com o ônus da presente demanda sem prejuízo da própria subsistência. Pois bem. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, hei por bem determinar à parte autora que comprove efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque a mera declaração de hipossuficiência, per si, não é demonstração cabal e idônea de insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Deve o requerente apresentar documentos (rendimentos mensais, IRPF e afins), para subsidiar a insuficiência alegada para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) INTIME-SE, via DJe, o(as) advogado(as) dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas, custas e despesas judiciárias. b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM conclusos. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL em 01/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 09/09/2025.

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