Monitória 1022841-65.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1022841-65.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022841-65.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por INCOTERM Indústrias de Termometros Ltda. em desfavor de Distribuidora Mato Grosso de Medicamentos Ltda.. Conforme decisão de id 94019762 foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Devidamente intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por INCOTERM Indústrias de Termometros Ltda. em desfavor de Distribuidora Mato Grosso de Medicamentos Ltda.. O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou de praticar atos que lhe competiam, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INCOTERM INDUSTRIA DE TERMOMETROS LTDA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Decorrido prazo de INCOTERM INDUSTRIA DE TERMOMETROS LTDA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INCOTERM INDUSTRIA DE TERMOMETROS LTDA em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/06/2023.

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