Reintegração / Manutenção de Posse 0001246-51.2014.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001246-51.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0001246-51.2014.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido liminar" ajuizada pelo ESPÓLIO DE LUCIA ALVES DA SILVA em face de VINICIUS DOMINGUES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, buscando a reintegração de imóvel urbano situado no Bairro Jardim Palmares, Quadra 67, Lote 10, neste município de Barra do Garças/MT. Alega que, na primeira quinzena do mês de abril/2013, foi informada de que uma pessoa havia invadido um terreno de sua propriedade, de modo que prontamente se deslocou até o local e constatou que o invasor, ora demandado, havia se estabelecido e construiu uma cerca de arame demarcando a propriedade. Após a realização de audiência de justificação prévia, foi deferido o pedido liminar (id. 57162808 - Pág. 1/6). No id. 57162808 - Pág. 36, foi decretada a revelia do demandado. O feito foi devidamente saneado, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 57162808 - Pág. 56/58). Termos de audiência de instrução e julgamento (id. 66087360 e id. 71621394). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se nota, a parte demandada não apresentou resposta, razão por que fora decretada sua revelia. Dessa forma, a cognição do Juízo resume-se à questão unicamente de direito, de modo que o processo se mostra pronto para a prolação de sentença, uma vez que, ante a revelia da parte demandada, inexiste controvérsia aduzida nos autos. De início, o desate do caso perpassa necessariamente pela exata compreensão do que venha a ser posse. Nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil conceitua possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade”, de modo que esclarece igualmente o próprio conceito de posse, compreendido como o fato de usar ou gozar da coisa como se proprietário fosse. Sem adentrar nas origens históricas de tal conceito, é inegável que na atualidade a posse é defendida pela própria função social que o instituto adquiriu ao passar dos anos. Dessa feita, a parte demandante deve demonstrar o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 561 do CPC, por meio dos documentos que instruem a petição inicial, conjugados aos depoimentos testemunhais, se for o caso. Muito bem. No caso dos autos, a parte autora demonstrou o exercício da posse, seja decorrente da propriedade, seja pelo uso efetivo do imóvel ao longo do tempo, o esbulho praticado diante da impossibilidade de ingresso no imóvel, e a perda da posse, consideradas ante a revelia da parte demandada. Ainda, a prova documental produzida corrobora a versão da parte autora, ao passo que demonstra que a demandada invadiu o imóvel e lá permaneceu até que fosse cumprida a ordem de reintegração. Nesse liame, de acordo com o disposto no art. 1.208 do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. Concluindo, com a revelia da parte demandada, não se depara com qualquer elemento de convicção que desdiga o quanto aduzido na exordial, seja acerca da posse da parte autora, seja com relação à existência da violência à posse do autor por ato praticado pelo demandado, imperando-se, pois, a procedência do pedido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida (id. 57162808 - Pág. 1/6). Outrossim, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de CLEBER PERES SILVA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DOMINGUES DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Sentença em 27/06/2023.

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